'Não existe nenhuma licença para matar'
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou que o projeto de Lei Anticrime que será enviado ao Congresso Nacional vai "caracterizar" casos em que o uso de violência por agentes de segurança será considerado legítima defesa, mas não pretende incentivar mortes por policiais. "Não existe nenhuma licença para matar", afirmou o...
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou que o projeto de Lei Anticrime que será enviado ao Congresso Nacional vai "caracterizar" casos em que o uso de violência por agentes de segurança será considerado legítima defesa, mas não pretende incentivar mortes por policiais.
"Não existe nenhuma licença para matar", afirmou o ministro, ao apresentar o projeto em entrevista na tarde desta segunda-feira, 4. "Não estamos ampliando a legítima defesa. Estamos apenas deixando claro, na legislação, que determinadas situações a caracterizam", explicou.
O projeto prevê que juízes possam reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agirem com excesso, se eles tiveram feito isso por "medo, surpresa ou violenta emoção". Segundo o ministro, "o que a proposta faz é retirar dúvidas de que aquelas situações específicas ali descritas caracterizam a legítima defesa".
Moro lembrou que a lei atual já estabelece que "se alguém age em legítima defesa não responde pelo crime, mas sim pelo excesso doloso ou culposo; se a pessoa excedeu ou não o exercício da legítima defesa". Assim, o projeto regula o que "na prática, os juízes já fazem", declarou.
O projeto também admite como legítima defesa situações em que, em um conflito armado ou diante de risco iminente de haver um, o agente de segurança pública atue para prevenir "injusta e iminente agressão contra si ou contra terceiros" e prevenir que reféns sofram "agressão".
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Comentários (10)
Rogério
2019-02-07 03:48:46Na prática, a polícia poderá matar quem não para numa "blitz" ou quem está em atitude suspeita. No júri popular, é difícil um policial ser condenado por matar um bandido, mesmo que não haja prova alguma de que a morte se deu em legítima defesa, salvo apenas a palavra do policial. Assim, é muito fácil para um policial matar alguém e o projeto de lei apenas reforça o que na prática já ocorre sem pudor no nosso país
Antonio
2019-02-05 11:38:18Grande ministro Sérgio moro: V Excia não calcula a certeza de que eu dispunha , que sua ação nesse governo novo do Brasil , iria revolucionar. Mediante suas propostas para combater a criminalidades , eu adorei : sou do signo de leão e conheço bem o nosso espírito de justiça . Para que tudo aconteça a contento, comece logo a juntar recursos financeiros para construções de penitenciárias seguras . Primeiro passo: Abra uma conta em instituições bancárias e peça-nos para depositar dinheiro.
Celso Coutinho
2019-02-05 08:30:40Quanto à legítima defesa, o que fez o Ministro Sérgio Moro foi lançar mão da interpretação autêntica posterior, por meio da qual o próprio legislador edita lei posterior para aclarar termos da lei mais antiga. É um claro sinal aos criminosos que não se tolera mais essa conversinha infame de bandido vítima da sociedade.
Jonny
2019-02-05 07:11:22Parabéns pelos comentários, alto nivel, vê se aprende com os assinantes Gadelha, já que no convivio com Mainardi e cia, vc não aprende
Alexandre
2019-02-05 06:22:10É bandidagem, ta acabando a mamata de vcs. Ou acharam que iam desfilar com fuzis e seriam vítimas para sempre? O Brasil agradece.
Jurema
2019-02-05 02:12:14Ninguém melhor que o Dr. Moro, me representa 💚🇧🇷💛
Lima
2019-02-04 22:24:54A descaracterização do Estatuto de desarmamento, ocorreu qdo o STF considerou inconstitucional o §1º do Art. 14, que considerava crime inafiançável o porte ilegal de arma de fogo, facilitando a vida dos meliantes. Basta que a Adi 3.112-1 seja caçada e a lei seja aplicada de maneira correta, o índice de morte por arma de fogo diminuiria consideravelmente e os vagabundos pensariam 10 vezes antes de portarem uma arma pra cometer qqr crime, seria uma forma bem persuasiva de inibir vários crimes.
Lima
2019-02-04 22:01:21Não esqueçam do ECA, ele sim dá permissão aos menores de idade a matarem e não serem presos. Sem uma redução da maioridade e endurecimento do ECA, não vai adiantar muita coisa.
Fabio
2019-02-04 21:12:27Esse ministro é ponderado e equilibrado. A aprovação de temas polêmicos ganha outro encaminhamento. O Brasil vai entrando nos trilhos.
ELIANA
2019-02-04 20:03:39Concordo com tudo que o Moro colocou no projeto de lei Anticrime, mas acho que ele se esqueceu de delegar ao Orgao competente, a construcao imediata de presidios, de preferencia, de segurança maxima.....