Debate na Câmara sobre prisão de parlamentar será em torno da existência ou não de flagrante

Os deputados federais vão decidir se mantêm a prisão de Daniel Silveira, do PSL, ou se determinam a soltura do parlamentar. O debate na Câmara dos Deputados, que começará na tarde desta quarta-feira, 17, deve se concentrar em torno da existência ou não de flagrante para a prisão do bolsonarista, que xingou e ameaçou ministros do Supremo Tribunal Federal em um vídeo. A Constituição Federal estabelece que parlamentares só podem ser presos por crimes inafiançáveis e em flagrante.

“Entendo que está configurado o flagrante. O crime é permanente e está surtindo efeitos com a veiculação do vídeo no YouTube”, diz Davi Tangerino, professor de Direito Penal da Fundação Getulio Vargas, em São Paulo.

Esses também foram os argumentos da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a prisão de Daniel Silveira. “As condutas criminosas do parlamentar configuram flagrante delito, pois verifica-se, de maneira clara e evidente, a perpetuação dos delitos mencionados, uma vez que o referido vídeo permanece disponível e acessível a todos os usuários da rede mundial de computadores”.

Moraes embasou sua decisão na Lei 7.170, de 1983, mais conhecida como Lei de Segurança Nacional. O ministro citou três artigos da legislação que Daniel Silveira teria infringido ao ameaçar a corte, entre eles “tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito” e “tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União”.

O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos, do PL, afirmou que é “incontestável” que Daniel Silveira, do PSL, cometeu crimes previstos na Lei de Segurança Nacional. Mas o debate, segundo ele, será sobre o enquadramento do caso nas hipóteses previstas na Constituição para a prisão de parlamentares. “A despeito dos ânimos exaltados, o julgamento não deve ser sobre quem falou e o que falou, mas sobre a existência ou não do flagrante. Lembremos que essa decisão gerará precedente”, afirmou Marcelo Ramos.

Para o deputado Capitão Augusto, do PL, coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Pública, a prisão de Daniel Silveira não se enquadra nas previsões da Constituição. “Se tem um mandado, é sinal de que não há flagrante delito”, justificou.

Apesar do embasamento técnico do debate, a decisão dos parlamentares a respeito do futuro de Daniel Silveira será eminentemente política. O presidente da Câmara, Arthur Lira, não pode confrontar o Supremo Tribunal Federal, onde tramitam inúmeros processos contra ele. Lira também quer evitar embates com Jair Bolsonaro e com a base ideológica do presidente no Congresso.