A pedido de Doria, Fux derruba liminar que liberava bares no interior de SP

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux (foto), suspendeu nesta quinta-feira, 31, uma decisão judicial que liberava o funcionamento de bares e restaurantes em cidades do Vale do Paraíba, no interior paulista, entre os dias 1º e 3 de janeiro de 2021.

A decisão foi concedida pelo ministro a pedido do governo de João Doria em São Paulo, que acionou o STF depois que o sindicato de hotéis, restaurantes e bares da região conseguiu uma liminar do Tribunal de Justiça paulista suspendendo a eficácia de um decreto publicado pelo tucano que coloca todo o estado na fase vermelha de restrição nos três primeiros dias do ano.

O governo Doria argumentou que a suspensão do decreto produziria "grave lesão à saúde e à ordem públicas" diante do "alto risco de aumento no número de infectados e, consequentemente, no número de mortos", por causa do funcionamento desses estabelecimentos.

Na decisão, Fux afirmou que é preciso "equacionar os inevitáveis conflitos federativos, sociais e econômicos existentes" por causa da pandemia e que a situação excepcional exige a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, respeitadas a competência constitucional e a autonomia de estados e municípios.

O presidente da corte disse que o Supremo já decidiu que os entes federativos possuem autonomia para decidir sobre o funcionamento de serviços públicos e outras atividades econômicas no âmbito de suas atribuições e que, por isso, devem prevalecer as normas de âmbito regional quando o interesse for predominantemente de cunho local.

O ministro considerou ainda ser inegável que a decisão questionada representa potencial risco de violação à ordem público-administrativa, no âmbito estadual, bem como à saúde pública, devido à "real possibilidade que venha a desestruturar as medidas por ele adotadas como forma de fazer frente a essa epidemia, em seu território".