De novo, Congresso se nega a entregar arquivos da CPI das Fake News à PF

Aconselhado pela advocacia do Senado, o senador Angelo Coronel decidiu não entregar à Polícia Federal os arquivos sigilosos já coletados em diligências da CPMI das Fake News, da qual é presidente. Filiado ao PSD, partido do Centrão, o parlamentar foi procurado em outubro pela PF, que busca documentos para subsidiar as investigações do chamado inquérito das fake news em curso no Supremo Tribunal Federal.

Inicialmente, Angelo Coronel respondeu que o primeiro pedido da PF era “genérico”, o que motivou a delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro a fazer uma nova solicitação, especificando os documentos que gostaria de examinar. O segundo pedido, porém, também foi negado.

“Não foi demonstrada a existência de decisão judicial exarada pelo Supremo Tribunal Federal que justifique o pedido ou vincule este Colegiado. No mesmo sentido, eventual decisão pelo compartilhamento só se legitimaria após deliberação do plenário da CPMI”, escreveu o senador à delegada. O plenário da comissão não está se reunindo em razão da pandemia, que suspendeu as comissões do Congresso.

“Reafirmo que o compartilhamento dos documentos pleiteados sem prévia autorização judicial mostra-se em confronto com o dever desta CPMI de resguardar as informações protegidas por sigilo, em conformidade com as proteções garantidas aos direitos fundamentais pela Constituição Federal”, acrescentou o parlamentar, que se disse “à disposição para colaborar com a Polícia Federal naquilo que estiver dentro das normas legais e regimentais”.

A advocacia do Senado, responsável pelo parecer que embasa a decisão do presidente da CPMI, diz ainda que “não há lei que permita o compartilhamento de dados sigilosos de CPIs não constantes de relatório final destas comissões diretamente á polícia judiciária por solicitação desta e sem decisão judicial”.