STF decide se Bretas fica com ação contra promotor acusado de receber propina

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julga nesta terça-feira, 10, um recurso da Procuradoria-Geral da República que questiona a decisão do ministro Gilmar Mendes de retirar das mãos de Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, a ação penal contra o promotor Flavio Bonazza de Assis, acusado de receber propina de empresários de ônibus do Rio de Janeiro, e mandar soltá-lo.

De acordo com as investigações e relatos de delatores, Bonazza recebeu uma mesada de 60 mil reais para agir em favor dos empresários do setor entre junho de 2014 e março de 2016. Em troca do dinheiro, o ex-promotor arquivava inquéritos, retardava investigações e vazava informações para a cúpula de empresários do transporte. Ao todo, a propina repassada teria totalizado 1,3 milhão de reais.

Devido ao esquema, Bonazza e outros quatro investigados foram denunciados pelo Ministério Público do Rio ao Tribunal de Justiça fluminense em novembro de 2019 pela prática dos crimes de organização criminosa e corrupção. À época, o órgão ainda pediu sua prisão preventiva. Entretanto, após a aposentadoria do promotor, a relatora do processo declinou da competência, deixando a decisão nas mãos da Justiça Federal. A defesa chegou a interpor um agravo contra o despacho, mas o Órgão Especial do TJ-RJ acabou por referendá-la.

Com a mudança de jurisdição, o Ministério Público Federal assumiu o processo, corroborando a acusação do MP-RJ e o pedido de medida cautelar, e, em fevereiro, o então novo juiz do caso, Marcelo Bretas, expediu o mandado de prisão no âmbito da Operação Ponto Final, um desdobramento da Lava Jato do Rio.

Em mais uma investida pela soltura de Bonazza e pelo retorno do caso para a Justiça Estadual, os advogados acionaram o Superior Tribunal de Justiça, STJ.  O ministro Leopoldo de Arruda Raposo, no entanto, indeferiu o pedido.

Foi então que o caso chegou ao gabinete de Gilmar Mendes. Em maio, o ministro mandou soltar Bonazza sob o entendimento de que não havia elementos concretos para justificar a prisão. "Não há nos autos dados que demonstrem a periculosidade do paciente. Verifico, tão somente, que a segregação cautelar está fundamentada em suposições e ilações", anotou o ministro.

Para retirar o caso de Bretas e mandá-lo de volta para o TJ-RJ, Gilmar sustentou que “não foi imputada ao paciente qualquer conduta ilícita que teria ofendido bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais, causa necessária à atração da competência da Justiça Federal”. 

O entendimento é refutado pela PGR, que relaciona a conduta de Bonazza ao esquema de corrupção operado durante a gestão de Cabral. "É clara a existência de conexão intersubjetiva e probatória, o que denota a necessidade de reunião dos processos na Justiça Federal – no caso, perante o Juízo da 7ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro".