AGU defende foro privilegiado para Flávio Bolsonaro no caso 'rachid'

A Advocacia-Geral da União, AGU, defendeu no Supremo Tribunal Federal o direito do senador Flávio Bolsonaro (foto) ao foro privilegiado nas investigações sobre a operação de um esquema de "rachid" em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio.

O órgão apresentou o parecer nesta sexta-feira, 28, em uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Rede Sustentabilidade após o Tribunal de Justiça do Rio decidir pelo envio do caso à segunda instância. O partido quer que seja aplicada a jurisprudência do STF. A corte decidiu, em 2018, que o foro vale apenas para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

A AGU, no entanto, argumenta que a Suprema Corte não alinhou qual seria a regra quando houvesse continuidade de mandato, sem interrupção. Ou seja, para o órgão, não ficou claro o que ocorreria quando um parlamentar passasse de um mandato diretamente para outro.

"Assim, no tocante a situações não inseridas explicitamente no âmbito decisório da QO na AP nº 937 [na qual houve a decisão sobre o foro], deve prevalecer a mensagem normativa mais próxima da textualidade da Constituição, e não uma proposta de recolhimento de sentido", pontua.

Além disso, diz a AGU, "não há distinção textual relevante entre as disposições constitucionais que tratam do foro por prerrogativa de função nos âmbitos federal e estadual".

"Tanto no ordenamento federal, quanto no estadual, a regra de competência enuncia que os parlamentares serão intitulados ao foro diferenciado desde a expedição do diploma. Salvo no tocante ao aspecto espacial, não há nada de distintivo na formulação dessas normas, devendo ambas serem aplicadas de modo simétrico."

O argumento está alinhado com a tese da defesa do 01 de Jair Bolsonaro de que ele nunca perdeu o foro, porque, à época dos fatos investigados, ocupava cargo de deputado estadual e, agora, de senador da República. Em parecer entregue ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República usou os mesmos argumentos.

O processo corre sob a relatoria do ministro Celso de Mello, que está de licença médica por tempo indeterminado.