Ministra diz que 'arapongagem' é crime e STF impõe regras para repasse de informações à Abin

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira, 13, que órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência só podem fornecer dados à Agência Brasileira de Inteligência, a Abin, quando for comprovado o interesse público da medida e sua motivação.

De acordo com a determinação do plenário da corte, para o compartilhamento de dados, será "imprescindível" a instauração de um procedimento formal e a existência de sistemas eletrônicos de segurança e registro de acessos, "inclusive para efeito de responsabilização em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos".

Por causa dos limites reconhecidos, a Abin só poderá ter acesso a informações pessoais de cidadãos protegidas pelo sigilo mediante autorização judicial. É o caso de dados bancários, fiscais e telefônicos.

Os ministros analisaram uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Rede Sustentabilidade e pelo PSB contra um decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro. Para os partidos, o texto aumentou o poder da Agência de obter dados de cidadãos e investigações. O STF não anulou a norma, somente a interpretou conforme a Constituição.

Relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia (foto) afirmou que “arapongagem” -- investigação clandestina -- é crime e, quando praticada pelo Estado, figura-se “ilícito gravíssimo”. “O agente que adota a prática de solicitação e obtenção de dados e de conhecimentos específicos sobre quem quer que seja fora dos restritos limites de respeito aos direitos fundamentais e da legalidade comete crime”, pontuou.  

O placar do julgamento ficou em 9 a 1. O único a divergir do voto de Cármen Lúcia foi o ministro Marco Aurélio Mello. Celso de Mello não participou.