O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria que tem ganhado destaque no Brasil, oferecendo uma maneira simplificada de formalizar pequenos negócios.
Uma das obrigações mais importantes para os MEIs é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser feita até o dia 31 de maio de cada ano. Este documento é essencial para manter a regularidade fiscal e evitar problemas com a Receita Federal.
Mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano anterior precisam realizar a declaração. O processo é simples, mas requer atenção aos detalhes para evitar erros que possam resultar em multas ou outras complicações.
Entendendo o faturamento e as consequências do excesso
O faturamento do MEI representa o valor bruto recebido, sem deduções. Se ultrapassado, o empreendedor deve agir rapidamente para regularizar sua situação e continuar operando legalmente. Atualmente, o valor do teto do faturamento é de R$ 81 mil.
O desenquadramento ocorre automaticamente no ano seguinte, caso o faturamento exceda em até 20% (R$ 97.200). Para valores acima disso, o desenquadramento é retroativo ao início do ano.
Em ambos os casos, é obrigatório emitir uma guia DAS complementar, migrando para o regime de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Procedimentos para regularização
A regularização deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional, onde o empreendedor comunica à Receita Federal o desenquadramento.
Isso evita impostos adicionais, multas e juros. Mudar para ME ou EPP implica novos tributos, conforme o regime simplificado. Para regularizar a situação, o MEI deve seguir os seguintes passos:
- Avaliar o excedente: Caso o faturamento exceda o limite em até 20%, continue pagando o DAS normalmente até dezembro.
- Comunicação formal: Informe a Receita Federal via Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao excesso.
- Mudança de regime: Migre para ME ou EPP e, se necessário, busque auxílio de um contador para ajustar a sua situação fiscal e tributária.
Importância da Declaração Anual
Todos os MEIs devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio, próximo sábado.
Este documento é primordial para manter o CNPJ regularizado. Seu não envio pode resultar em multas significativas. Mesmo sem movimentação financeira, o envio é obrigatório.
Manter-se dentro do regime de MEI requer vigilância constante sobre o faturamento. Superar o limite demanda adaptação às normas legais para evitar sanções da Receita Federal.
A compreensão das obrigações fiscais e o cumprimento de prazos são vitais para o funcionamento adequado do negócio.
