Evitar perder o CNPJ é uma preocupação crescente para o Microempreendedor Individual (MEI). A regularização de impostos atrasados se tornou essencial para assegurar direitos e benefícios.
A principal obrigação mensal do MEI é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que abrange tributos como INSS, ICMS e ISS.
O não pagamento em dia pode resultar na perda de direitos previdenciários, inscrição na dívida ativa da União e até mesmo cancelamento do CNPJ.
Como regularizar débitos atrasados
A regularização de débitos atrasados é simples e pode ser feita emitindo boletos vencidos pelo Portal do Empreendedor. Nessa plataforma, o MEI escolhe os meses em atraso e quita as pendências com juros e multas calculados automaticamente.
Para dívidas maiores, há a opção de parcelamento, facilitando o pagamento em condições acessíveis. Ao acessar o site do Simples Nacional, o MEI deve informar o CNPJ, escolher as parcelas e gerar o DAS da primeira prestação.
Essa medida alivia financeiramente o empreendedor, mantendo-o em conformidade com suas obrigações fiscais.
Importância do pagamento do DAS
Manter o pagamento do DAS em dia é crucial para a permanência no Simples Nacional. A regularidade nas contribuições permite que o MEI continue a emitir notas fiscais, contratar funcionários e acessar financiamentos.
A regularidade no pagamento do DAS garante ao MEI acesso aos benefícios previdenciários, tais como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
Manter-se atualizado também preserva a regularidade fiscal, essencial para participar de licitações e obter crédito empresarial. Assim, além de evitar multas e juros, o MEI protege a saúde financeira do seu negócio.
