A Câmara dos Deputados mantém em tramitação uma proposta que altera regras do Microempreendedor Individual (MEI), com aumento do limite de faturamento e autorização para contratação de até dois empregados.
A medida ganhou destaque no debate sobre o fim da escala 6×1, mas tramita em projeto próprio no Congresso.
Projeto de Lei
O Ato da Presidência da Câmara de 16 de abril de 2026 criou comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021.
Segundo o documento, o texto permite enquadramento como MEI para quem tiver receita bruta anual de até R$ 130 mil. Além disso, autoriza esse empreendedor a contratar até dois empregados.
Atualmente, o MEI tem limite anual de R$ 81 mil, conforme a Agência Câmara. A legislação também permite a contratação de, no máximo, um empregado. Portanto, a proposta amplia o espaço formal de atuação dos pequenos negócios.
Câmara aprovou urgência
Em março, a Câmara aprovou urgência para o PLP 108/2021. Com isso, a proposta pode seguir diretamente ao Plenário, sem passar antes pelas comissões permanentes.
Segundo a Agência Câmara, o texto aprovado no Senado também trata da ampliação do faturamento e da contratação de até dois empregados.
Além disso, a Câmara criou uma comissão especial para analisar o novo enquadramento do MEI e a atualização do Simples Nacional. A agenda oficial da Casa prevê mesa redonda sobre o tema em 1º de junho de 2026, em Porto Alegre.
A discussão sobre a escala 6×1 aparece em outro eixo legislativo. O Projeto de Lei (PL) 67/2025 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece jornada semanal de até 40 horas, com dois dias de repouso remunerado.
O debate envolve duas frentes: redução da jornada para trabalhadores e atualização das regras do MEI. As duas medidas ainda dependem de aprovação legislativa para mudar as normas em vigor.
