A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/25.
A proposta visa aumentar a isenção tributária de R$ 70 mil para R$ 140 mil, beneficiando pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista na compra de veículos novos.
Essa mudança abrange carros de até R$ 200 mil e está inserida na reforma tributária que introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Inclusão sem burocracias
O projeto não apenas eleva o teto de isenções fiscais, mas também simplifica o processo para beneficiários, eliminando a necessidade de adaptações externas nos veículos isentos.
Dessa forma, se almeja fomentar maior mobilidade e acessibilidade para pessoas com deficiência, garantindo que acessem veículos atualizados a cada três anos, sem enfrentar excesso burocrático.
Tramitação em andamento
Atualmente, o PLP 81/25 aguarda análise em comissões adicionais na Câmara antes de ser encaminhado ao Senado. O projeto está em um contexto de reforma mais ampla, que prevê a implementação do IBS e CBS a partir de 2026.
Com efeitos duradouros, essa legislação tem potencial para ampliar significativamente o acesso ao transporte por parte de pessoas com deficiência no Brasil.
Desafios legais e debates em curso
Apesar dos avanços, o projeto enfrenta críticas e questionamentos legais. Entidades como o Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência discutem a adequação das restrições impostas, afirmando que as propostas não contemplam adequadamente as diversas necessidades de todas as pessoas com deficiência.
O próximo passo do PLP 81/25 é a análise adicional pelas comissões de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao plenário.
Se aprovado, espera-se que o projeto fortaleça a inclusão social por meio da mobilidade, oferecendo suporte material significativo a essa parcela da população.
