Aposta de risco

O Brasil já foi um país de cassinos. De 1920, quando Epitácio Pessoa os liberou em estâncias climáticas, até 1946, quando Eurico Gaspar Dutra mandou fechá-los por decreto, mais de 70 grandes empreendimentos surgiram pelo país. Os tempos de ouro deveram-se a Getúlio Vargas, ele mesmo um grande frequentador das mesas de jogo. Vargas incentivou a abertura de cassinos, em geral ligados a hotéis de luxo e salas de espetáculos, para fomentar o turismo e movimentar a economia. Lugares pacatos como Petrópolis, onde foi instalado o Hotel Quitandinha (“o maior cassino da América Latina”), ou Poços de Caldas, com seu Palace Hotel, de repente ganharam glamour. Os salões mais famosos ficavam no Rio de Janeiro: o do Copacabana Palace, o do Hotel Atlântico e o Cassino da Urca. Além de testar a sorte na roleta e no black jack, neles também era possível assistir aos espetáculos de estrelas como Carmen Miranda, Emilinha Borba, Grande Otelo – e eventualmente esbarrar em Frank Sinatra ou Greta Garbo. Mas os cassinos também contavam com seus críticos e, no fim das contas, foram eles que prevaleceram. Quando o presidente Dutra caçou todas as licenças de funcionamento, invocou a moral e os bons costumes e alegou que a repressão aos jogos de azar era “um imperativo da consciência universal”, tanto quanto da “tradição moral, jurídica e religiosa dos brasileiros”. Dizem que sua mulher, muito carola, influiu na decisão. Mas os motivos políticos também teriam pesado: o jogo seria uma grande máquina de corrupção nas cidades onde estava enraizado – inclusive na capital da República, àquela altura o Rio de Janeiro.

Quase oitenta anos depois de as roletas haverem girado pela última vez no Brasil, o Congresso parece prestes a legalizar novamente os cassinos, juntamente com bingos, turfe (corrida de cavalos) e jogo do bicho. O PL 2234 foi aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados e, no dia 19, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Numa entrevista dois dias mais tarde, o presidente Lula disse que sancionará o projeto caso ele chegue à sua mesa. “Se o Congresso aprovar e for feito um acordo entre os partidos políticos, não tem por que não sancionar”, afirmou. “Não sou favorável a jogo, mas também não acho crime.” As razões de quem defende a legalização não são diversas daquelas do início do século 20: fomento ao turismo e movimentação da economia. As razões dos que se opõe também não mudaram muito. O principal foco de resistência no Congresso vem da bancada evangélica — que nesse caso entra em choque com nomes influentes da direita, como o deputado Eduardo e o senador Flavio Bolsonaro. Também há grande preocupação com a utilização dos cassinos para lavagem de dinheiro do crime organizado. Como mostrou uma reportagem recente do jornal O Globo, os sites de apostas esportivas online – os “bets” — têm sido usados por facções como Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) justamente com essa finalidade. Uma preocupação “nova” diz respeito aos efeitos do jogo na saúde pública: embora o vício em jogos já fosse temido no passado, hoje há mais conhecimento sobre seus impactos. Nesta reportagem, Crusoé revisa esse debate:

A economia do país se beneficia com a legalização dos jogos de azar?

Os defensores da legalização dos jogos de azar defendem que uma aprovação do PL 2234 teria um grande impacto econômico. Relator do projeto no Senado, o senador Irajá (PSD-TO) tem dito que a mudança na legislação pode injetar 100 bilhões de reais na economia nos próximos anos, gerando 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. O potencial de arrecadação anual iria de 14 a 22 bilhões de reais, divididos entre União, estados e municípios. Ele ainda afirma que o número de turistas estrangeiros, que foi de 5,9 milhões em 2023, segundo a Embratur, poderia dobrar.

“Hoje nós estamos fora do circuito mundial do turismo internacional. Quando você faz uma avaliação em relação aos turistas europeus, asiáticos e até americanos, eles não enxergam o Brasil como alternativa turística. Vão para a Argentina, para o Uruguai ou para o Chile, países aqui vizinhos, porque o Brasil não oferece nenhuma modalidade de jogo legalizada, principalmente o de cassino“, disse o senador Irajá de Abreu a Crusoé.

Não há como saber se esses números vão se concretizar. Sabe-se, no entanto, que o mercado de jogos presenciais e online vem crescendo mundialmente. Nos Estados Unidos, o ano de 2023 trouxe um faturamento recorde de 66,5 bilhões de dólares ao setor comercial de apostas (o país também tem um grande número de cassinos controlados por tribos indígenas). Segundo a American Gaming Association, as empresas recolheram 14,4 bilhões de dólares em impostos, um acréscimo de quase 10% em relação ao ano anterior. Embora os cassinos online e as apostas esportivas tenham aumentado rapidamente a sua participação nesses resultados ao longo dos últimos cinco anos, o jogo presencial ainda responde por cerca de 80% das receitas, o que dá sustentação às previsões otimistas do senador Irajá para o “turismo de apostas”.

Deve-se lembrar, no entanto, que muitos outros fatores pesam nas decisões de viagem – como segurança e infraestrutura. Isso explica por que o Brasil, apesar das riquezas naturais e culturais, está fora das 10 primeiras posições do Índice de Desenvolvimento de Viagens e Turismo do Fórum Econômico Mundial, ocupando o 26º lugar entre 119 países. Isso significa que a legalização do jogo e a construção de resorts e cassinos podem não se traduzir em incremento imediato no número de viajantes.

Essa foi a experiência de Roberto Livianu, presidente do instituto Não Aceito Corrupção, ao visitar o Peru. “Quando viajei para Lima, capital do Peru, descobri que existem mais de 100 cassinos por lá. Mas o Peru não é um país rico, não há lastro econômico que possa justificar tudo isso e nem tantos turistas que possam frequentá-los como locais de entretenimento”, diz ele.

Um estudo patrocinado em 2021 pelo think thank Social Market Foundation, da Inglaterra, também recomenda alguma cautela na avaliação dos impactos econômicos da legalização dos jogos de azar. Segundo a pesquisa, a indústria de jogos tem baixo efeito multiplicador quando comparada com outros setores da economia, ou seja, cada libra gasta em apostas agregou menos valor à economia e impulsionou menos o emprego do que o dinheiro gasto em outras áreas. “Gastos em cassinos e sites de apostas não impulsionam a atividade em outros setores da economia”, diz o documento.

Jogos de azar facilitam a lavagem de dinheiro?

Um dos maiores problemas associados à legalização dos jogos de azar é reconhecido pelo próprio projeto de lei que tramita no Senado: a lavagem de dinheiro. O Título V do PL é dedicado à prevenção desse crime e ainda do financiamento ao “terrorismo” (a palavra com certeza aparece como sinônimo de crime organizado). Ele obriga as empresas que promoverem a jogatina a implementarem uma política de prevenção, supervisionada pelo “Ministério da Economia” — na configuração atual da esplanada em Brasília, a tarefa ficaria a cargo do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad. Entre as penalidades para quem dificultar a fiscalização do seu negócio ou fraudar os registros, por exemplo, estão previstas multas que podem chegar a 2 bilhões de reais (dobradas em caso reincidência) ou mesmo a suspensão e a cassação da licença de funcionamento.

Para Roberto Livianu, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, não há como fiscalizar de maneira eficiente a movimentação financeira dos cassinos. “Há sempre um risco muito grande de esses estabelecimentos serem usados como fachada para lavar dinheiro oriundo de diversos crimes”, diz Livianu. “Na hora de fazer a contabilidade, o cassino pode dizer que o faturamento foi fruto de apostas em dinheiro, mas a origem real pode ser o tráfico de drogas, roubos e outras ações ilegais. Não é por outro motivo que quem controla os cassinos em vários países são as máfias.”

Mas mesmo quando o negócio não é controlado por criminosos o risco de utilização das apostas para lavar dinheiro é alto. Um relatório do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodoc) divulgado em março analisa em detalhes o caso do Crown Resorts, o maior grupo de cassinos da Austrália. Em julho de 2023, a Justiça condenou a empresa a pagar o equivalente a 300 milhões de dólares em multas, por centenas de infrações às regras de prevenção ao crime. Suas máquinas e mesas de apostas foram usadas por máfias do sudeste asiático para lavar bilhões de dólares “sujos”.

“O problema é que você não tem como saber de antemão a origem do dinheiro que a pessoa traz no bolso quando entra no cassino”, diz o também procurador paulista Marcelo Mendroni, que atuou no Grupo Especial de Prevenção aos Crimes Econômicos (Gedec) do MP-SP e é autor de livros sobre o crime organizado. “Por isso, as autoridades estão sempre correndo atrás do prejuízo nesse tipo de atividade. O Estado vai precisar de mais funcionários públicos se quiser impedir que os criminosos façam a festa nos cassinos.”

Segundo Mendroni, as modalidades de lavagem de dinheiro que se tornaram conhecidas, por exemplo, com a Operação Lava Jato – com uso de empresas de fachada e contas no exterior – ainda serão usadas para acobertar a grandes quantias. “Os cassinos poderão dar origem a um varejo da lavagem de dinheiro, com transações menores feitas por muitos indivíduos, do soldado do tráfico ao funcionário público corrupto.”

Artimanhas para promover a lavagem podem ser muito simples, como a simples troca de moeda por fichas, e vice-versa, em transações sucessivas, ou a compra das fichas de um jogador legítimo por um criminoso.

Segundo uma reportagem publicada pelo jornal O Globo no dia 23, os sites de “bets”, recém-regulamentados, vêm sendo usados de maneira semelhante por facções do tráfico. Por meio de apostas pequenas, integrantes do PCC, em conluio com casas de apostas do Ceará, podem ter lavado até 300 milhões de reais nos últimos meses – esse é o montante que circulou pelas contas de 20 investigados.

Quais são os impactos possíveis para a saúde da população?

Diversos países que legalizaram os jogos de azar registraram um aumento no número de pessoas com “transtorno de jogo”. Elas sentem uma vontade de apostar com frequência, apesar de sofrerem com as consequências negativas disso, como afastamento da família, brigas no trabalho e endividamento. Na Austrália e em países europeus, a prevalência de jogadores patológicos na população após a legalização subiu de 0,2% para 2,1%. Nos países asiáticos, de 1% para 2%.

Entre os jogadores patológicos, há uma incidência maior de divórcios, distúrbios cardiovasculares, perturbações de sono, obesidade, cansaço crônico, depressão, abuso de álcool e de outras drogas. Estudos científicos revelam que, entre os indivíduos com transtorno de jogo, de 12% a 24% tentam suicídio. Entre 21% e 36% dos jogadores patológicos perderam o emprego devido ao hábito. Entre 18% e 28% dos homens e 8% das mulheres foram à falência.

O PL 2234, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça o Senado, traz um breve capítulo sobre uma “política nacional de proteção aos jogadores e apostadores”. O trecho inclui “educação e informação de jogadores e apostadores quanto aos seus direitos e deveres, quanto aos riscos inerentes ao jogo e à aposta e quanto aos transtornos de comportamento a eles associados”.  Fala-se ainda em “prevenção e tratamento dos transtornos de comportamento associados a jogos e apostas”.

A ideia subjacente é de que se pode montar uma estrutura para evitar o vício e atender aos que acabam desenvolvendo o transtorno de jogo. Mas o Brasil nunca esteve à altura desse desafio. Nos anos 1990, mudanças na legislação e falhas de fiscalização permitiram a abertura de bingos. Na prática, essas casas funcionavam como cassinos, com salas para máquinas caça-níqueis. Os viciados em jogos se multiplicaram. Para atender ao aumento da demanda de brasileiros com esse distúrbio, um ambulatório foi criado na Universidade Federal de São Paulo, Unifesp. Dez anos depois, um levantamento feito pelos seus profissionais indicou que 78% dos que procuravam ajuda tinham contraído dívidas, 47% chegaram a pensar em suicídio e 14% tinham tentado dar um fim à própria vida. Em 2004, após um escândalo de corrupção envolvendo os bingos, o então presidente Lula proibiu os jogos de azar. Com isso, a procura por atendimento psicológico diminuiu.

Em anos recentes, a disseminação dos jogos de azar pela internet voltou a elevar a demanda de atendimento psicológico, que hoje já é maior que a registrada na década de 1990. “Nós paramos de aceitar novos pacientes, porque não há mais gente para atendê-los”, diz Maria Paula Magalhães de Oliveira, que atuou no ambulatório da Unifesp e hoje colabora em um programa semelhante no Hospital das Clínicas da USP. “Além disso, estamos recebendo e-mails de pessoas do Brasil inteiro pedindo ajuda, mas não temos serviços de saúde para indicar.”

Segundo ela, o aumento dos problemas com jogos se deve a vários fatores. Como estão disponíveis na internet, eles podem ser acessados facilmente por pessoas de todas as idades, que não precisam se deslocar até um cassino. As propagandas nos ônibus, nas redes sociais, na televisão e nos vídeos de influenciadores contribuem para elevar o número de usuários, e muitos deles são pessoas mais suscetíveis a desenvolver transtornos. “No Brasil, atualmente, não há fiscalização, não há restrição à publicidade, não há pesquisa sobre o assunto e nem profissionais aptos para tratar toda essa gente”, diz Maria Paula, que fez uma revisão sobre a literatura científica a respeito do transtorno de jogo. Se o Brasil fosse um país capaz de criar uma estrutura para evitar a dependência dos mais vulneráveis e lidar com as consequências dos jogos de azar, isso já teria acontecido.

Quando o PL 2234 poderá ser aprovado? Quais as chances de isso ocorrer?

Apesar do apoio do governo e da articulação de partidos do Centrão, o projeto de só deve avançar no Senado no segundo semestre deste ano. O placar apertado – 14 a 12 – que aprovou o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada acendeu um alerta entre os líderes da Casa.

Esse projeto tramita há mais de 15 anos e enfrenta resistências, principalmente, na bancada evangélica do Congresso Nacional. A articulação para que essa legalização seja aprovada ocorre desde o governo do então presidente Jair Bolsonaro e era defendida por ministros como Paulo Guedes (Economia) e Ciro Nogueira (Casa Civil).

Com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta passou pela maioria dos deputados em 2022 e, desde então, estava parada no Senado. Agora, na gestão do presidente Lula (PT), essa articulação foi retomada e conta com aval do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do ministro do Turismo, Celso Sabino, um dos expoentes do Centrão no governo petista.

Nesta semana, o relator Irajá de Abreu se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tentar garantir que a proposta seja levada ao plenário. Isso porque críticos ao texto tentam adiar a tramitação fazendo com que ele passe por outras comissões da Casa. O líder da bancada evangélica, senador Carlos Viana (Podemos-MG), assinou um requerimento para que o projeto passe por outras comissões antes de ser levado ao plenário.

“O cassino não vai trabalhar só com cartão de crédito ou com Pix. O cassino vai receber ali muito dinheiro em espécie que a pessoa levar“, diz Viana Carlos Viana, da bancada evangélica. “E como é que nós vamos saber qual a origem desse dinheiro? Quantas pessoas entraram? Quantas fizeram apostas em moeda corrente? Vai ser o principal canal de lavagem do crime organizado. Eu tenho muita confiança de que a opinião pública vai se levantar contra isso e os parlamentares vão se sentir pressionados em relação a esse assunto.”

Conforme apurou Crusoé, o compromisso de Pacheco, até o momento, é de apenas realizar audiências públicas diretamente no plenário antes de colocar o tema em votação. Isso, no entanto, só deve ocorrer em agosto após o recesso parlamentar e diante de um Congresso esvaziado por conta do período eleitoral. Apesar disso, o relator está confiante de que vai conseguir maioria pela aprovação da proposta.

“É um tema bastante delicado e longe de ter unanimidade, apesar da sua importância. Depois da CCJ, o trâmite normal é de qualquer projeto seguir para o plenário. Então não vai ser diferente em relação a isso. Aqueles senadores que tenham convicção contrária vão continuar votando contra e os que estão favoráveis vão continuar votando favor. Eu acho que o tema já foi exaustivamente discutido em 1 ano e 2 meses no Senado“, diz o relator Irajá.

Defensor da legalização dos cassinos, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), indicou que o Palácio do Planalto ainda não formou questão sobre o projeto. Apesar disso, os ministérios da Fazenda e do Turismo apresentaram notas técnicas defendendo a aprovação.

O Jogo do Tigrinho poderá ser liberado?

O Fortune Tiger, que no Brasil ficou conhecido como Jogo do Tigrinho, é disponibilizado em vários sites da internet e funciona como um caça-níquel tradicional. O jogador faz a aposta e aciona uma máquina virtual. Vence se conseguir três símbolos iguais, na mesma linha, em um tabuleiro com três linhas e três fileiras, como em um jogo da velha.

Este ano, o jogo se popularizou graças a uma intensa propaganda nas redes sociais e em vídeos de influenciadores na internet. Notícias de pessoas viciadas chamaram a atenção. Em 21 de junho, a enfermeira Gabriely Sabino foi encontrada após vários dias desaparecida. Ela jogava de forma insistente o jogo, contraiu dívidas e acabou se afastando da família.

O PL 2234 propõe a autorização para jogos on-line, mas afirma que isso dependerá de regulamento específico, que ficará a cargo do Ministério da Fazenda. “Se for aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente, o jogo ainda estaria sujeito a uma série de certificações para garantir que o jogo seja justo, honesto, confiável e transparente”, diz o advogado Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e especialista em direito de jogos. “Provavelmente também haveria limitações à publicidade agressiva que o Jogo do Tigrinho tem usado.”

As apostas esportivas serão afetadas?

As apostas esportivas são consideradas de “quota fixa”, porque o apostador tenta prever o resultado de um ato específico, como o placar de um jogo de futebol. Esse tipo de prática já foi legalizado no Brasil em 2018, ainda no governo de Michel Temer, com a publicação da lei 13.756. No final do ano passado, o presidente Lula sancionou a lei 14.790, que trouxe um arcabouço legal mais robusto em relação às apostas de quota fixa. “As apostas esportivas já passaram por um debate legislativo satisfatório, há uma lei específica sobre essa matéria e um processo de regulamentação está sendo feito pelo Ministério da Fazenda”, diz o advogado Filipe Senna.