STF conclui julgamento e mantém autonomia do Banco Central
Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quinta-feira, 26, uma ação direta de inconstitucionalidade movida por PT e PSOL e manteve a validade da lei que estabeleceu a autonomia do Banco Central. A legislação estabelece que o presidente e os oito diretores do banco terão mandatos fixos de quatro anos, com uma...
Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quinta-feira, 26, uma ação direta de inconstitucionalidade movida por PT e PSOL e manteve a validade da lei que estabeleceu a autonomia do Banco Central.
A legislação estabelece que o presidente e os oito diretores do banco terão mandatos fixos de quatro anos, com uma recondução permitida -- a posse deverá ocorrer sempre no terceiro ano do mandato do presidente da República.
PT e PSOL apontaram o que, no jargão jurídico, chama-se "vício de iniciativa". Para os partidos, somente o presidente da República pode tratar da organização administrativa de órgãos ou ministérios, com a proposta de mudança, por exemplo, da natureza das pastas e de critérios para a admissão e demissão de servidores.
No caso da proposta de autonomia do Banco Central, o texto foi redigido pelo senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, com base em um projeto similar encaminhado ao Congresso pelo Planalto arquivado anteriormente.
Relator da ação, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber concordaram com os argumentos das legendas. "Digo eu que não há dúvidas de que o projeto de lei discutido e aprovado pelo Congresso e, posteriormente, sancionado pelo presidente da República foi o PLP 19 [de autoria de Plínio Valério]. Esclareça-se, portanto, que não foi o originalmente enviado pelo chefe do poder Executivo, mas outro distinto, integralmente gestado no parlamento, dispondo sobre matéria privativa de iniciativa do presidente da República e isso, friso agora, em perigoso precedente quanto ao controle presidencial sobre a gestão da administração pública", pontuou Lewandowski.
Lendo o caso de forma diferente, o ministro Luís Roberto Barroso avaliou que não existe competência privativa do Planalto para propostas desse tipo e afirmou que "a regra geral é que quem legisla é o Congresso". Divergiram de Lewandowski, ainda, Dias Toffoli, Kassio Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
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Comentários (5)
Lucia
2021-08-26 21:46:48Até que enfim uma boa notícia!
Marco
2021-08-26 19:19:44Muito bom para o Brasil. Quando lembramos da ingerência de Dilma Roussef no Banco Central e o mal que isso fez ao Brasil.
Odete6
2021-08-26 18:22:52Fora os cônscios quanto à questão, como os Ministros DRs. LUÍS ROBERTO BARROSO, EDSON FACHIN, ALEXANDRE DE MORAIS, LUIZ FUX e CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, dois dos corvos aderiram porque perceberam que ""não estão tããão seguros assim nos cargos"" quanto imaginavam...... pode-se anotar!!!!.....
Odete6
2021-08-26 18:22:51Fora os cônscios quanto à questão, como os Ministros DRs. LUÍS ROBERTO BARROSO, EDSON FACHIN, ALEXANDRE DE MORAIS, LUIZ FUX e CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, dois dos corvos aderiram porque perceberam que ""não estão tããão seguros assim nos cargos"" quanto imaginavam...... pode-se anotar!!!!.....
Fabiani
2021-08-26 18:06:52Eu acho que não deveria mesmo haver vício de iniciativa para nenhum caso, pois quem legisla é sempre o Congresso. Porém, quando querem tirar qualquer benefício da magistratura, eles não pensam assim e alegam vício de iniciativa!