'Retrocesso no combate à sonegação', diz sindicato sobre fim do voto de qualidade no Carf

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal informou nesta terça-feira, 14, que denunciará o governo Jair Bolsonaro (foto) à comunidade internacional por ter sancionado o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Carf, órgão que analisa recursos contra cobranças da autoridade fazendária.

Na prática, a mudança favorecerá os contribuintes nos julgamentos em que houver empate — até então, nessas situações, os presidentes dos colegiados tinham voto de minerva e declaravam o resultado final.

Ao chancelar a alteração proposta por parlamentares na MP do Contribuinte Legal, Bolsonaro contrariou orientações dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Economia e da Procuradoria Geral da República.

O Sindifisco adiantou que fará esforços para mobilizar a sociedade e reverter a norma, a qual classificou como “um dos dispositivos legais mais perversos já surgidos contra a boa administração dos recursos públicos e a moralidade administrativa no Brasil”. 

“O ato — que adquire contornos particularmente nefastos por vir à luz num contexto trágico para a saúde nacional e para as contas da União e dos demais entes federativos — fatalmente implicará décadas de retrocesso no combate à sonegação e à corrupção e entrará para a posteridade como símbolo de absoluto desprezo pela coisa pública”, emendou a entidade.