Relator de projeto sobre combustíveis quer dobrar o alcance do Auxílio Gás

O senador Jean Paul Prates (foto) propôs um substitutivo a um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara no ano passado para reduzir o valor dos combustíveis no país. Relator da proposta no Senado, o petista sugeriu nesta terça-feira, 15, dobrar o alcance do Auxílio Gás, programa voltado a famílias em situação de vulnerabilidade social.

Atualmente, 5,47 milhões de famílias recebem o benefício de 42 reais por mês -- são cidadãos inscritos no Cadastro Único e que dispõem de renda familiar mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa. Paul Prates propõe que o governo eleve o público-alvo para 11 milhões de famílias.

Para a extensão, existiria a necessidade de aplicação de um extra de 1,9 bilhão de reais no programa. "Indicamos como fonte para essas despesas os recursos arrecadados com os bônus de assinatura dos campos de Sépia e Atapu que, excluindo-se os valores destinados aos entes subnacionais, somam 3,4 bilhões de reais", detalhou o petista.

Paul Prates propôs que, para evitar o estouro do teto de gastos, o governo federal autorize o aumento de recursos por meio de crédito extraordinário, porque, dessa forma, a verba não seria computada no limite constitucional.

Além disso, o petista introduziu no substitutivo a previsão de uma incidência monofásica do ICMS sobre a gasolina, o diesel e biodiesel. Significa dizer que as alíquotas seriam cobradas somente uma vez e de forma uniforme em todo o território nacional.

"Poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência", diz um dos trechos do substitutivo. As alíquotas seriam definidas pelos estados e pelo DF.

De acordo com o senador, a medida conta com a "simpatia" de governadores. A implementação do regime, porém, dependeria, para além da aprovação do projeto, de uma regulamentação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, Confaz, "com o ritmo que os estados e o Distrito Federal julgarem apropriado, mas em um horizonte mais curto do que o previsto para a reforma tributária".

O parecer foi apresentado no âmbito do projeto de lei complementar nº 11/2020. De autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto, o texto, em seu ponto principal, prevê que os estados estabeleçam uma alíquota fixa de ICMS a ser cobrada por litro ou metro cúbico de combustível. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a mudanças no preço do combustível ou no câmbio.

Jean Paul Prates considerou que a matéria, na versão chancelada pela Câmara e entregue ao Senado, é inconstitucional por "ofender a autonomia dos estados e do Distrito Federal quanto à regulação do ICMS".

"A imposição, de forma heterônoma, de um teto para as alíquotas do imposto (sem autorização constitucional, frise-se) representa restrição severa à autonomia financeira dos entes federados, configurando ofensa ao pacto federativo", escreveu.

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, como exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado.