Reajuste de professores é inconstitucional, diz consultoria contratada por prefeitos

A Frente Nacional de Prefeitos disse nesta terça-feira, 15, que os mandatários não são obrigados a incorporar aos contracheques de professores da educação básica o reajuste de 33,24% no piso salarial concedido pelo governo Jair Bolsonaro.

A entidade apontou a inconstitucionalidade da Portaria que estabeleceu o aumento com base em um parecer elaborado pela consultoria jurídica Ayres Britto, contratada por ela própria. Em nota, a FNP informou que o relatório indica a sugestão de ajuste do piso do magistério pelo "critério legalmente seguro" do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, INPC.

"De acordo com a consultoria jurídica Ayres Britto, contratada pela FNP, cada município deverá, portanto, exercer autonomia de Ente federado, podendo optar por conceder reajuste, sob qualquer índice, de acordo com o cenário financeiro e a legislação local, respeitando os limites de despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal", anotou.

Bolsonaro e o ministro da Educação, Milton Ribeiro, assinaram a Portaria que instituiu o reajuste em 4 de fevereiro. De acordo com o Planalto, o aumento atende a Lei do Piso, que vincula o reajuste dos ganhos mínimos dos professores à variação do valor por aluno anual do Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica do país.

Prefeitos argumentam, porém, que existem dúvidas, inclusive no MEC, sobre a vigência ou não das regras. Os mandatários pontuam que os critérios atualizados para o reajuste do piso constavam da Lei 11.494/2007, revogada quando o Congresso chancelou a PEC que tornou permanente o Fundeb.

Embora a consultoria jurídica contratada pela FNP aponte a inconstitucionalidade do reajuste, a decisão caberá à Justiça, caso seja acionada.