Projeto permite que bancos quebrados sejam ajudados com dinheiro público

O Banco Central (foto) enviou um projeto de lei complementar à Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira, 23, que estabelece novas regras no caso de quebra de bancos. Em casos de crises severas e após o uso de todos os recursos dos acionistas, dos investidores subordinados e dos fundos de resolução, haverá a possibilidade de uso de recursos públicos, de acordo com a proposta. O Tesouro Nacional será o primeiro a ser reembolsado quando houver a recuperação da instituição, caso participe da operação.

O Banco Central informou, em nota oficial, que o projeto “tem por objetivo dotar o Brasil de legislação para resolução bancária plenamente aderente ao padrão internacional estabelecido pelo Financial Stability Board após a crise de 2008". De acordo com o BC, "esse padrão é adotado pelas economias mais avançadas e sua implantação é uma etapa fundamental para cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do G-20, grupo formado pelas maiores economias do mundo mais a União Europeia”.

Para o Banco Central, “o alinhamento do regime de resolução bancária às recomendações internacionais melhora a percepção internacional sobre o ambiente de investimento e a estabilidade financeira no país, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios”.

O BC acrescentou que o projeto uniformiza os regimes de resolução para intervenções. Os regimes passarão a ser de estabilização ou de liquidação compulsória. O primeiro servirá para atenuar o risco de uma crise sistêmica, a partir de problemas de uma instituição ou atividade relevante no sistema financeiro nacional, que continuará em atividade, mas já sem o controle dos acionistas. A liquidação compulsória é um processo mais rápido do que a liquidação extrajudicial, a ser usada em instituições cujas dificuldades não contaminem o restante do sistema.

O projeto define os papéis e os poderes das autoridades de resolução, incluindo o de usar obrigatoriamente o capital e outros recursos investidos na instituição para absorver as perdas, de modo a manter as atividades críticas para a população e a economia.

A proposta também cria mecanismos privados de proteção, definindo melhor o uso de fundos garantidores de crédito e criando os fundos privados de resolução, a serem capitalizados com recursos do próprio sistema financeiro nacional. Em último caso, há a possibilidade de uso de recursos públicos.