Projeto para regulamentar lobby segue sem previsão de votação

A efetividade do lobby do funcionalismo no caso da reforma administrativa, fazendo com que ela fique na geladeira na Câmara, chama a atenção para o fato de que propostas positivas para a população, muitas vezes, não vão para a frente ou são alteradas negativamente por causa da pressão de determinados setores sobre os congressistas.

Segundo o especialista em administração pública e cientista político Eduardo José Grin, pesquisador e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), a legislatura atual é uma das mais "permeadas por lobbies de todas as ordens e que tem feito com que várias leis que são aprovadas sejam desfiguradas ou, no limite, sequer aprovadas". "Porque o lobby hoje consegue ter muita capacidade hoje de incidir junto aos parlamentares", acrescenta.

O lobby é constitucionalmente permitido no Brasil, porque se trata da defesa de uma opinião, e liberdade de opinião faz parte da democracia. Mas implementar uma regulamentação ou outras formas de torná-lo mais transparente e justo poderia ser benéfico para os cidadãos.

Entretanto, o projeto de lei mais avançado que visa essa regulamentação - que, em resumo, são as regras de até onde um lobista pode ir - está prestes a completar um ano travado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e segue sem previsão de votação. O relator é o senador Efraim Filho (União-PB).

A proposta está há 18 anos tramitando no Congresso. Ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 29 de novembro de 2022 e chegou à Casa Alta em dezembro daquele ano. No Senado, foi aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 18 de dezembro de 2024. Na mesma data, chegou à CCJ.

"A discussão da regulamentação [do lobby no Brasil] já tem mais de 30 anos, começou lá com o [ex-vice-presidente] Marco Maciel. E, de lá para cá, muitos projetos tiveram avanço, até chegar nesse último", diz Rodrigo Navarro, idealizador do Anuário ORIGEM, que traz um perfil de profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) da América Latina.

Segundo Rodrigo, mais de 70% dos profissionais de RIG participantes do anuário apoiam a regulamentação.

"A expectativa é que até o ano que vem isso seja regulado. A questão é que está sempre sendo procurado o texto perfeito. Nenhum país do mundo regulou o lobby e permaneceu sem nenhuma alteração nessa regulamentação ad infinitum. Os Estados Unidos mexeram nessa regulamentação várias vezes", afirma.

Ele ressalta ainda que, atualmente, entre os instrumentos utilizados por lobistas para fazer o convencimento no Congresso, está a organização de eventos com parlamentares ou de viagens para congressistas realizarem visitas técnicas, e abordagem direta do autor ou relator para apresentar um diagnóstico baseado em dados.

É comum o lobista apresentar até mesmo uma minuta de emenda ou projeto para os congressistas, que pode ser adotada na íntegra.

"Não existe lobby do bem ou do mal"

Para Rodrigo, "não existe lobby do bem ou do mal, existe o lobby na sua essência". "Ético, transparente, baseado em dados, propositivo, e existe um descaminho, que pode acontecer em qualquer atividade. Esse descaminho você já tem punições para ele. A questão é ligar por si só o termo lobista a algo negativo. Não é, você precisa da defesa de interesse, técnica, transparente e ética, em todos os segmentos", complementa.

Ele salienta que, com a regulamentação, poderia ficar mais fácil punir os "descaminhos" da prática.

O Anuário ORIGEM, que foi idealizado por Rodrigo e neste ano chega à sétima edição, também busca dar mais transparência para a atividade. A edição deste ano será lançada em 27 de novembro, mas alguns dados já foram antecipados.

Entre eles, o de que 34,7% dos profissionais de RIG com atuação em empresas privadas ou públicas com cargo de nível gerencial ou superior recebem um salário superior a 50 mil reais.

Esse nível salarial se repete entre as entidades de representação setorial e do terceiro setor, abrangendo 24,7% dos profissionais de RIG de nível gerencial e/ou superior, CEO, diretores-geral ou presidentes-executivos dessas entidades.

"Esse recorte da pesquisa do Anuário ORIGEM LATAM 2025 demonstra o peso estratégico crescente da atividade no ambiente corporativo e institucional. O crescimento da importância estratégica de RIG demanda profissionais com alta qualificação e tem tudo para crescer em termos de demanda e responsabilidades em todos os segmentos da economia”, pontua Rodrigo.