Por 6 votos a 4, STF nega suspender venda de refinarias da Petrobras

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quinta-feira, 1º, um pedido para suspender a venda de refinarias da Petrobras. As negociações eram questionadas pelo Congresso Nacional.

A petrolífera deve privatizar oito refinarias até 2021, de acordo com um termo  celebrado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Os projetos abarcam 1,1 milhão de capacidade diária de processamento de petróleo, o equivalente a cerca de 50% do parque de refino brasileiro. 

Na ação, o parlamento argumentou que a Petrobras criou subsidiárias com o único propósito de vender parte de seu patrimônio direto e, não, orientada por novas oportunidades de negócios. Seria uma forma de burlar o entendimento consolidado pela Suprema Corte, em 2019, que estabeleceu que a alienação das subdivisões da empresa-mãe não exige autorização legislativa. 

Relator do processo, o ministro Edson Fachin concordou. O magistrado entendeu "não ser possível a livre criação de subsidiárias com o consequente repasse de ativos e posterior venda direta no mercado". "Não é este o fim que a ordem jurídica dá às subsidiárias", pontuou.

"Não está se afirmando aqui que essa venda não seja possível, necessária ou desejável dentro do programa de desinvestimentos da empresa, mas que essa ação depende do crivo do Congresso Nacional e de procedimento licitatório", completou. Seguiram o voto de Fachin os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Alexandre de Moraes abriu a divergência. Na avaliação do ministro, o plano da petrolífera não prevê a transferência do controle acionário, mas a condução do desinvestimento. "Não me parece que haja qualquer desrespeito à decisão do STF. Não há desvio de finalidade, não há fraude. Não é para fatiar, mas é um elaborado plano voltado para garantir maiores investimentos, priorizar determinadas áreas e garantir maior eficiência e eficácia. Processo de desinvestimento pretende garantir melhor realocação das verbas da estatal”, afirmou.

Acompanharam o entendimento de Moraes os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux.