PGR recorre da decisão de Fachin que anulou condenações de Lula

A Procuradoria-Geral da República apresentou nesta sexta-feira, 12, recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato e remeteu os processos para a Justiça Federal de Brasília.

O MPF sustenta que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde atuava o ex-juiz Sergio Moro, deve ser mantida para processar as quatro ações penais contra o petista. São elas: tríplex do Guarujá e sítio de Atibaia, que já resultaram em condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, e outras duas envolvendo o Instituto Lula.

Na segunda-feira, 8, o ministro Edson Fachin decidiu acolher um habeas corpus que a defesa de Lula havia impetrado em novembro do ano passado e anulou todas as decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba, incluindo as condenações proferidas contra Lula por Moro e pela juíza substituta Gabriela Hardt.

Fachin argumentou que o STF tem decidido desde 2015 que a vara onde correm os casos da Lava Jato paranaense tem competência para julgar apenas crimes relacionados aos desvios de dinheiro da Petrobras e que no caso do tríplex do Guarujá o MPF não conseguiu comprovar uma conexão dos crimes atribuídos a Lula com o petrolão.

No recurso, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, braço-direito do procurador-geral Augusto Aras (foto), pede a manutenção dos casos de Lula em Curitiba, e das respectivas condenações, "com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica".

A PGR pede ainda que o recurso contra a decisão de Fachin seja julgado por órgão colegiado, a fim de manter a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. "Caso a corte não entenda desse modo, a PGR solicita que a decisão passe a ter efeitos daqui para a frente, preservando todos os atos processuais instrutórios e decisórios já praticados pela subseção judiciária de Curitiba".

Se esse pedido for acolhido, só seriam remetidas para a Justiça Federal de Brasília as duas ações penais contra Lula que ainda não foram sentenciadas no Paraná, uma sobre a sede do Instituto Lula e outra sobre as doações recebidas por ele depois que ele deixou a presidência da República.

A PGR solicita ainda que, caso o STF não acolha nenhum dos pedidos, envie os processos para a Justiça Federal de São Paulo e não de Brasília, como decidiu Fachin, por que "os casos em questão abrangem fatos e valores relativos a imóveis e instituto sediados naquele estado".