Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 9.054/2017, que propõe alteração na Lei de Execução Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Crimes Hediondos, no Código Penal, no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei Antidrogas e na Lei dos Juizados Especiais. O referido projeto, aprovado no Senado Federal, aguarda deliberação da Câmara … Continue lendo O risco do abolicionismo penal