Lira anuncia comissão para impor regras à imunidade parlamentar

Na esteira do caso Daniel Silveira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (foto), anunciou na tarde desta sexta-feira, 19, a criação de uma comissão responsável pela proposição de regras à imunidade parlamentar. Ele se pronunciou na abertura da sessão em que a casa vai definir se mantém ou derruba a prisão do deputado bolsonarista.

De acordo com Lira, a mudança na legislação deve ser implementada "para que nunca mais Judiciário e Legislativo corram o risco de trincar a relação de altíssimo nível das duas instituições por falta de uma regulação mais clara e específica do artigo 53 da nossa Carta Magna".

O trecho da Constituição Federal mencionado estabelece que "deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos" e "não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável".

Os limites da inviolabilidade do mandato tornaram-se alvo de discussão após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretar a prisão de Daniel Silveira. O parlamentar está atrás das grades desde a última terça-feira, 16, devido à divulgação de um vídeo em que defende a destituição de integrantes da corte e faz apologia ao AI-5, instrumento de repressão da ditadura militar.

Em discurso, Lira afirmou que, "acima de todas as inviolabilidades, está a inviolabilidade da democracia". "Nenhuma inviolabilidade pode ser usada para violar a mais sagrada das inviolabilidades: a do Regime Democrático".

O presidente da Câmara voltou a tratar o episódio como um "ponto fora da curva". "Um ponto fora de curva que precisa estar muito bem definido para todos. Fora da curva dentro do Parlamento, quando ultrapassa o plano do razoável e passa a orbitar a atmosfera da irresponsabilidade", disse.

Lira ainda sinalizou que a punição de Silveira no Conselho de Ética da Câmara deve ser exemplar. "Esse episódio servirá também como um ponto de inflexão para o modo de comportamento e de convivência internos, que trarão de volta maior urbanidade, respeito e empoderamento do Conselho de Ética para que o ambiente da democracia nunca se contamine a ponto de se tornar tóxico."