Lava Jato e Greenfield alertam que decisão de Toffoli causa 'insegurança jurídica' a operações

Os procuradores da República das forças-tarefas das operações Lava Jato e Greenfield divulgaram na tarde desta quarta-feira, 17, uma nota pública em que  reconhecem a "grande preocupação" com a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli (foto), de suspender todas as investigações com dados fiscais e bancários compartilhados por órgãos de controle sem autorização prévia da Justiça.

A decisão foi uma resposta a uma petição da defesa do senador Flávio Bolsonaro, e interrompeu a investigação sobre o filho do presidente Jair Bolsonaro realizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Os procuradores das duas operações dizem que a determinação de Toffoli contraria orientações internacionais e "impactará muitos casos que apuram corrupção e lavagem de dinheiro nas grandes investigações e no país, criando risco à segurança jurídica do trabalho".

"A suspensão de investigações e processos por prazo indeterminado reduz a perspectiva de seu sucesso, porque o decurso do tempo lhes é desfavorável", acrescenta a nota, em que os procuradores pedem o julgamento urgente pelo plenário do Supremo da questão.

A íntegra da nota segue abaixo:

As forças-tarefas das operações Greenfield e Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro externam grande preocupação em relação à decisão monocrática emitida pelo presidente do E. STF, Min. Dias Toffoli, que determinou a suspensão de investigações e processos instaurados a partir do compartilhamento com o Ministério Público de informações fiscais e bancárias sobre crimes “que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais”, sem prévia decisão do Poder Judiciário.

A referida decisão contraria recomendações internacionais de conferir maior amplitude à ação das unidades de inteligência financeira, como o COAF, inclusive em sua interação com os órgãos públicos para prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro.

As forças-tarefas, ao longo dos últimos cinco anos, receberam inúmeras informações sobre crimes da Receita, do COAF e do BACEN, inclusive a partir da iniciativa dos órgãos quando se depararam com indícios de atividade criminosa. A base para o compartilhamento na última situação é o dever de autoridades de comunicar atividade criminosa identificada.

Embora seja inviável identificar imediatamente quantos dos milhares de procedimentos e processos em curso nas forças-tarefas podem ser impactados pela decisão do E. STF, esta impactará muitos casos que apuram corrupção e lavagem de dinheiro nas grandes investigações e no país, criando risco à segurança jurídica do trabalho.

A suspensão de investigações e processos por prazo indeterminado reduz a perspectiva de seu sucesso, porque o decurso do tempo lhes é desfavorável. Com o passar do tempo, documentos se dissipam, a memória de testemunhas esmorece e se esvai o prazo de retenção pelas instituições de informações telefônicas, fiscais e financeiras.

Por tudo isso, as forças-tarefas ressaltam a importância de que o caso seja apreciado, com a urgência possível, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, manifestando confiança de que a Corte definirá a questão com a necessária urgência, conferindo segurança jurídica para o desenvolvimento das investigações e processos suspensos.