Fux diz que não pode cassar decisão de Kassio sobre a Ficha Limpa

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, disse, nesta quarta-feira, 23, que somente o ministro Kassio Marques tem a competência de julgar um recurso apresentado contra a decisão que suspendeu um trecho da Lei da Ficha Limpa. A declaração de Fux é um aceno a pares da corte de que não agirá para suspender a decisão de Kassio, contra a qual a Procuradoria-Geral da República já moveu um recurso. A cautelar do novato do STF foi muito criticada por movimentos de combate à corrupção e pode antecipar o retorno à política de condenados por crimes graves.

"Pois bem, ele deu a liminar. Só que agora, ele proferiu uma liminar passível de um recurso que só ele pode julgar. As pessoas às vezes imaginam: o presidente do STF pode tudo. Não, não pode tudo. Ele pode muito, mas não pode tudo. Então, nesse particular, eu não poderia cassar a decisão dele porque tem um recurso dirigido ao relator", afirmou.

Fux ainda disse que, se fosse em outra modalidade de recurso, ele teria o poder de julgar. "Agora, há casos em que as pessoas têm um instrumento próprio chamado suspensão de segurança, que vem para a presidência. Aí, a competência é só do presidente. Quando eu recebo suspensão de segurança, eu vou com a minha independência, com coragem. Com minha independência e com meus critérios de razoabilidade, vou e decido".

A suspensão de segurança, modelo de recurso citado por Luiz Fux, recentemente foi pivô de uma crise entre o presidente da corte e o ministro Marco Aurélio. Foi por meio desta modalidade que a PGR pediu a cassação do habeas corpus concedido ao traficante internacional André do Rap, do PCC. Ele havia sido solto por Marco Aurélio, e permanece foragido. Na ocasião, Fux suspendeu o recurso do ministro, e, depois, foi criticado.

A decisão de Kassio Marques considerou inconstitucional um trecho que estabelecia o início da contagem da inelegibilidade após o cumprimento da pena. Se antes os condenados ficavam inelegíveis por oito anos após período de cumprimento da pena, com o despacho do ministro, apenas o prazo de oito anos será cumprido, a partir da data da condenação. As declarações de Fux foram feitas durante um balanço de sua gestão apresentado em entrevista à TV Justiça.