Fachin anula todas as condenações de Lula na Lava Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira, 8, todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (foto) no âmbito da Lava Jato. Dessa forma, o petista torna-se elegível mais uma vez.

Fachin entendeu que a Justiça Federal do Paraná não tem competência para processar e julgar as ações penais referentes aos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. O ministro não analisou, portanto, o mérito das condenações.

Os processos serão encaminhados à Justiça Federal do Distrito Federal, que ficará responsável por dizer se os atos realizados nos três processos podem ser validados e reaproveitados.

"Declaro, como corolário e por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios", diz a decisão.

Ao analisar o habeas corpus apresentado pela defesa de Lula, Fachin anotou que as ações não poderiam ter corrido em Curitiba, porque os fatos apontados não têm relação direta com o esquema de desvios na Petrobras e envolvem diversas outras empresas.

“A conduta atribuída ao ora paciente, qual seja, viabilizar nomeação e manutenção de agentes que aderiram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso em cargos estratégicos na estrutura do Governo Federal, não era restrita à Petrobras S/A, mas a extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios.”

Além disso, em referência aos casos do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia, ministro avaliou que "o único ponto de intersecção" entre as denúncias e "a causa atrativa da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba é o pertencimento do Grupo OAS ao cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita – dentre outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas –, em contratações celebradas com a Petrobras S/A".

"Mas não cuida a exordial acusatória de atribuir ao paciente uma relação de causa e efeito entre a sua atuação como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S/A, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida", disse.

Fachin declarou, ainda, que as "regras de competência, ao concretizarem o princípio do juiz natural, servem para garantir a imparcialidade da atuação jurisdicional: respostas análogas a casos análogos".

"Com as recentes decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que apenas o caso do ora paciente deva ter a jurisdição prestada pela 13ª Vara Federal de Curitiba. No contexto da macrocorrupção política, tão importante quanto ser imparcial é ser apartidário".