Em despedida do STF, Celso vota para Bolsonaro depor presencialmente

Em sua última sessão como ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello (foto) manteve a posição inicial e votou nesta quinta-feira, 8, para que o presidente Jair Bolsonaro preste depoimento presencial no inquérito que investiga suposta interferência política na Polícia Federal. O decano se aposenta na próxima terça-feira, 13.

Após o voto, a sessão foi encerrada, graças a um acordo entre os ministros, e o presidente da corte, Luiz Fux, não informou quando o julgamento será retomado. O plenário discutia um agravo proposto pela Advocacia-Geral da União contra decisão anterior de Celso que negou ao chefe do Planalto o direito de ser interrogado por escrito.

Em uma leitura de pouco mais de duas horas, Celso de Mello afirmou que o presidente da República, como os demais cidadãos, é "súdito das leis" e ressaltou que "absolutamente ninguém" está acima da legislação ou da Constituição Federal.

"Ninguém, nem mesmo o chefe do poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República, não dispondo, por isso mesmo, de legitimidade para supor-se aristocraticamente titular de tratamento seletivo sequer previsto ou autorizado pela Lei Fundamental do Estado", pontuou.

O Código de Processo Penal estabelece o direito do presidente da República, do vice-presidente e dos presidentes do Senado, da Câmara e do STF prestarem depoimento por escrito quando são testemunhas, mas não fixa claramente as regras para situações em que aparecem como investigados.

Na avaliação de Celso de Mello, como a prerrogativa adicional não está descrita na legislação, não deve ser concedida. O magistrado elencou decisões das últimas décadas e manifestações da Procuradoria-Geral da República anteriores que, conforme sua análise, deixam claro que investigados, acusados ou réus não dispõem do direito de falar por escrito, mas somente vítimas ou testemunhas.

Para o decano, ao autorizar Michel Temer a prestar esclarecimentos por escrito em 2017, quando o ex-presidente era investigado, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso erraram. "A orientação perfilhada por Suas Excelências não pode ser aplicada aos chefes de poderes da República, inclusive ao próprio presidente", avaliou.

Ele mencionou que não adota o posicionamento de hoje e citou uma decisão de 1999 contra a possibilidade de o presidente da República depor por escrito num inquérito em que era investigado. "Sempre entendi assim", resumiu.

“A inquirição do Chefe de Estado deverá observar o procedimento normal, respeitando-se, desse modo, mediante comparecimento pessoal e em relação de direta imediatidade com a autoridade competente (a Polícia Federal, na espécie), o princípio da oralidade, assegurando-se ao senhor Sérgio Fernando Moro, querendo, por intermédio de seus Advogados, o direito de participar do ato de interrogatório e de formular reperguntas ao seu coinvestigado."