Decisão sobre 'direito ao esquecimento' no Brasil fica para quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira, 3, um julgamento histórico. O plenário da corte discute o reconhecimento do chamado “direito ao esquecimento” no Brasil. O caso é relatado pelo ministro Dias Toffoli.

Na prática, os ministros analisam se a Justiça pode proibir a exposição ao público de fatos antigos em respeito à dignidade da pessoa humana e à inviolabilidade da imagem, da intimidade e da vida privada ou se o veto resultaria na modulação da liberdade de expressão e na limitação do direito à informação. 

Devido à complexidade do assunto, os ministros não chegaram a votar nesta quarta-feira. A sessão foi tomada, principalmente, pelos posicionamentos das partes interessadas — o que se chama de amicus curiae no jargão jurídico — e da Procuradoria-Geral da República. A deliberação pelos integrantes do Supremo deve começar efetivamente na quinta-feira, 4, com o voto de Toffoli.

No caso concreto, o STF avalia um processo movido pela família de Aída Curi, assassinada na década de 1950, no Rio de Janeiro. Os irmãos dela querem reparação devido à reconstituição do caso no programa Linha Direta, da TV Globo, 50 anos depois do episódio.

Os familiares perderam a causa em todas as instâncias antes de chegar ao STF. Na decisão questionada, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que a Constituição Federal garante a livre expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença, e que a obrigação de indenizar ocorre apenas quando o uso da imagem ou de informações atingirem a honra da pessoa retratada tiverem fins comerciais. Ainda segundo o TJ-RJ, a Globo cumpriu sua função social de informar, alertar e abrir o debate sobre o caso.

O processo tem repercussão geral reconhecida. Ou seja, o entendimento adotado pela corte deverá ser seguido por todos os tribunais do país.

No julgamento, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, avaliou que o reconhecimento do “direito ao esquecimento” equivaleria a dar à liberdade de expressão um prazo de validade.

“A pretensa ideia de um direito ao esquecimento é extrair do transcurso do tempo uma possibilidade de afetar a liberdade de expressão. Se o que hoje é livre de se dizer, será que o tempo passará e essa liberdade caducará, como se essa liberdade de expressão teria prazo de validade?”, disse.

Antes dele, partes interessadas no processo, como o Google, posicionaram-se contra a medida. Para a empresa, o reconhecimento do direito ao esquecimento seria um "novo poder de restrição" e um "grande desserviço".