Congresso deve decidir sobre o Carf, diz a AGU

A Advocacia-Geral da União (foto) defendeu que é o Congresso que deve decidir sobre o chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conhecido como “tribunal da Receita”, informa O Globo.

A manifestação da AGU foi enviada ao STF nesta quarta-feira (22) em resposta a uma ação da OAB que questiona a mudança feita pela gestão Lula (PT).

O voto de qualidade desempatava julgamentos no Carf —na prática, sempre a favor da Receita. Ele havia sido extinto pelo Congresso em 2020 e foi retomado em MP editada pelo governo petista em janeiro deste ano.

A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou em sua ação uma proposta de acordo sobre o tema, fechada após reunião com Fernando Haddad.

Nesta quarta, porém, a AGU afirmou em sua petição ao Supremo que a proposta é “louvável” e não enfrenta objeção jurídica, mas acrescenta que o tema está sendo analisado pelo Congresso e sua avaliação cabe aos parlamentares.

Congressistas ficaram insatisfeitos com o fato de o acordo ter sido fechado entre o governo Lula e a OAB sem a participação dos parlamentares, relata o jornal carioca. Na semana passada, Arthur Lira, o presidente da Câmara, afirmou que ele não será referência para o Congresso na votação da MP.