Bolsonaro sanciona flexibilização do teto de gastos de estados

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que flexibiliza o teto de gastos de estados que negociaram dívidas com o governo federal. A lei complementar 189/2022 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 5. O texto havia sido aprovado pelo Senado Federal no dia 9 de dezembro e recebeu a sanção de Bolsonaro sem nenhum veto.

A lei retira do teto de gastos ações executadas com emendas parlamentares e algumas modalidades de transferências da União, como recursos da Lei Aldir Blanc. Estados que não conseguiram cumprir o plano de auxílio criado em 2017 pelo governo federal para socorrer entes da Federação poderão ser beneficiados.

Eles terão direito de deduzir do teto de gastos as transferências vinculadas a despesas específicas, como as relativas ao salário-educação e ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, o Pronatec. Essa era uma demanda de governadores, que têm dificuldade para fechar as contas, sobretudo depois da pandemia.