Argentina: comissões da Câmara aprovam resolução para reforma de Milei

As comissões temáticas da Câmara dos Deputados da Argentina aprovaram na madrugada desta quarta-feira, 24 de janeiro, a resolução governista do projeto de lei ómnibus, um dos pacotões de reformas do presidente, Javier Milei (foto).

A resolução do governo foi aprovada por maioria, o que quer dizer que recebeu o maior número de assinaturas dentre as resoluções apresentadas.

Foram 55 assinaturas, incluindo 34 com divergências.

A base governista contou com assinaturas de deputados do PRO, partido do ex-presidente Mauricio Macri; da UCR; e do bloco Hacemos Coalición Federal — todos formavam a coalizão Juntos por El Cambio nas eleições de 2023.

O texto do governo também teve assinaturas do bloco Innovación Federal, composto por peronistas não kirchneristas, federais.

Outras resoluções também foram aprovadas. A segunda mais endossada foi a da oposição peronista kirchnerista, com 45 assinaturas.

Como teve mais assinaturas, a proposta do governo deverá ser a primeira posta em votação no plenário da Câmara.

A sessão está prevista para esta quinta-feira, 25 de janeiro.

Quais foram as principais concessões de Milei?

Na segunda-feira, 22, o governo enviou às comissões da Câmara uma edição do projeto de lei ómnibus. Este mesmo sofreu alterações no decorrer desta terça.

Dentre as mudanças, está a redução do período de emergência pública econômica, que isenta o governo de certas normas burocráticas, incluindo trâmite legislativo, para implementar determinadas medidas econômicas.

Originalmente, Milei queria dois anos de emergência renovável por mais dois se aprovado pelo Congresso. Agora, o prazo é de apenas um ano, com renovação por mais um.

Outra concessão do governo, e uma derrota para Milei, é o recuo nos planos de privatização da estatal petrolífera YPF. Ela não consta mais na lista de empresas a serem privatizadas.

Algumas estatais também não poderão ser totalmente privatizadas mas apenas parcialmente, de acordo com o texto enviado às comissões. Um exemplo é o Banco La Nación, equivalente ao Banco do Brasil.

O governo também suprimiu, por completo, um trecho do texto original da lei ómnibus que tratava de manifestações públicas.

A medida, análoga a países como Singapura, demandava autorização antecipada para qualquer “congregação intencional e temporária de três ou mais pessoas em espaço público”.

Quais reformas foram adiadas?

O projeto de lei ómnibus incluía reformas em diversas áreas fora da economia, que constitucionalmente não podiam constar no decreto de necessidade e urgência, um dos fronts das reformas, em vigor desde final de dezembro.

Devido à falta da apoio legislativo, ou, se antecipadamente pensado, como moeda de troca, o governo abortou diversas daquelas reformas do texto original da lei ómnibus.

A reforma política e eleitoral, que envolve mudança no sistema de eleição para a Câmara dos Deputados e o fim das primárias, será discutido com o Congresso posteriormente.

Também se adiaram as reformas do código civil e comercial, e da previdência.

Quanto a esta, o texto enviado ao Congresso mantém o sistema atual até março. A partir de abril, as aposentadorias seriam reajustadas trimestralmente pela inflação.

A reforma previdenciária é um dos pontos que gera mais resistência ao texto ainda.

A oposição dialoguista afirma que o texto desprotege os aposentados dos impactos da espiral inflacionária nos próximos meses, que ainda deve se agravar até abril, pelo menos, segundo estima o governo nos bastidores.

O que foi negociado com os governadores?

Pela noite da segunda, 22, o ministro de Interior, Guillermo Francos, se reuniu com governadores para acertar detalhes sobre o texto a ser enviado ao Congresso.

Governadores são relevantes na política a nível nacional em qualquer democracia, claro, mas têm influência acima da média no Legislativo argentino.

No Congresso argentino, há blocos formais de legisladores que respondem diretamente a determinados Executivos provinciais.

A partir desta reunião, os governadores conseguiram pelo menos cinco alterações ao texto da lei ómnibus, incluídas nesta terça, segundo noticiou o Clarín.

Como de se esperar, essas alterações envolvem diretamente a arrecadação das províncias.

Dentre elas, está a redistribuição entre governo nacional e províncias dos impostos arrecadados a partir do projeto de regularização de capitais (blanqueo de capitales).

Esse é o plano do governo Milei, previsto na lei ómnibus, para reverter a fuga de capitais do sistema financeiro argentino.

A maior conquista dos governadores veio ainda na segunda, com a eliminação de impostos sobre as ditas “economias regionais”.

Em compensação, e a despeito dos interesses provinciais, Milei manteve aumentos de impostos previstos para as exportações de soja, trigo, carne bovina e produtos industrializados, dentre outros.

Cronograma desta semana

Esta terceira semana de janeiro é decisiva para Milei, porque, com o dictamen desta terça, o governo pretende colocar o texto do projeto de lei ómnibus em votação no plenário da Câmara na quinta, 25.

A celeridade serve para aproveitar o período de graça que o governo ainda tem, com cerca de um mês e dez dias desde a posse, realizada em 10 de dezembro.

E, ainda nesta quarta, 24, ocorrerá a primeira greve da era Milei convocada pela maior central sindical da Argentina, a Confederação Geral do Trabalho (CGT). A manifestação se dará entre as 12h e as 0h.

A base governista tentou acelerar o trâmite do projeto de lei ómnibus nas comissões para tê-lo votado em plenário até o sábado, 20, para burlar o protesto, mas não conseguiu.