A Procuradoria-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra trechos da medida provisória que instituiu o “contrato de trabalho verde e amarelo”. O processo questiona os artigos que dispõem sobre a destinação de valores de multas e penalidades aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho. Para a PGR, a norma limita os poderes do órgão … Continue lendo Aras questiona trechos do ‘contrato de trabalho verde e amarelo’ na Justiça