Após Bolsonaro barrar o Refis, Congresso já se articula para derrubar o veto

O Congresso Nacional já se articula para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que criou um programa de renegociação de dívidas, conhecido como Refis. A proposta beneficiaria microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte enquadrados no Simples Nacional.

Bolsonaro vetou integralmente a proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 13. As justificativas foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 7. “A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”, argumentou Jair Bolsonaro, ao vetar o texto.

A decisão do presidente de vetar o benefício às pequenas e microempresas foi formalizada após Bolsonaro sancionar a prorrogação da desoneração folha salarial de empresas de 17 setores econômicos. Com isso, os empresários pagarão alíquotas menores sobre as folhas de pessoal.

A decisão foi alvo de críticas do Tribunal de Contas da União, que viu brechas para enquadrar a desoneração como um desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Bolsonaro temia abrir um novo precedente para questionamentos do TCU com a sanção ao Refis.