No STF, governo se manifesta contra calote de estados nos precatórios

A Advocacia-Geral da União e a Secretaria-Geral da Presidência manifestaram-se, no Supremo Tribunal Federal, contra um pedido para permitir que estados e municípios suspendam, durante a crise do novo coronavírus, o pagamento de precatórios — valores devidos a pessoas e empresas após condenação judicial definitiva do Poder público. 

A requisição foi feita à Justiça pelo DEM e pela Frente Nacional de Prefeitos, os quais argumentaram que a União não criou uma linha de crédito para ajudar na quitação desses débitos, conforme regime especial aprovado em 2017.

Nos pareceres enviados à Corte, o governo Jair Bolsonaro argumenta que o empréstimo poderá ser concedido somente a partir de 2025. Um cálculo prévio do Ministério da Economia prevê um custo de 108 bilhões de reais para a implementação dessa linha de financiamento.

Além disso, a AGU diz que, em nove medidas provisórias, a atual gestão ajudou estados e municípios, de forma direta ou indireta, com 222 bilhões de reais em meio à pandemia. 

A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência frisou que o calote nos precatórios prejudicaria agora quem mais precisa do dinheiro. “Nessa situação de retração da economia, a medida afetaria o poder de compra dos credores, onde se incluem cidadãos (grande parte composta por idosos e aposentados, pessoas em situação de maior risco), e micro, pequenas e médias empresas credoras dos estados e municípios, retirando-lhes a possibilidade de obter recursos essenciais tanto para o mercado, como para garantir as suas condições básicas de subsistência e manutenção.”