PEC prevê que crimes do 'Orçamento de guerra' prescreverão em 90 dias

A PEC do chamado "Orçamento de guerra", que institui um regime extraordinário fiscal e de contratações para o enfrentamento ao coronavírus no Brasil, prevê que as ações na Justiça contra crimes praticados pelo Comitê de Gestão da Crise, inclusive as de ressarcimento, deverão prescrever em 90 dias. Esse prazo será contado a partir da data do encerramento do estado de calamidade pública, até agora, 31 de dezembro deste ano.

Parlamentares e ministros de tribunais superiores que ajudaram a elaborar o texto admitiram que o prazo de prescrição é curto, mas ponderam que foi necessário para dar "segurança" aos gestores. Segundo eles, muitos temem autorizar despesas emergenciais, por medo de os órgãos de controle não considerarem o objeto como urgente e os responsabilizarem por isso. "Ou a gente corre atrás de ladrão ou salva vidas", disse um ministro a Crusoé.

Os envolvidos na proposta ressaltam também a PEC prevê "contrapartidas" para tentar coibir delitos. Uma delas é a obrigação de que todos os atos do comitê e subcomitês sejam publicados detalhada e regionalmente nos portais de transparência dos poderes Executivo e Legislativo e nos dos tribunais de contas nas três esferas federativas -- federal, estadual e municipal --, "sendo vedado o seu sigilo sob qualquer argumento.”

Lembram também que o Comitê de Gestão da Crise será composto por seis ministros do governo, entre eles, o da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, e o da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário. A minuta, a qual Crusoé teve acesso, também prevê que o Tribunal de Contas da União terá que fiscalizar os atos de gestão e julgar as contas do comitê "de maneira simplificada, no prazo de 30 dias".