Declaração Anual do MEI: tudo o que você precisa saber

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) tem até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao valor do faturamento de 2024.

O documento, cujo envio é obrigatório, reúne as informações sobre as contribuições e o faturamento da empresa no último ano, e mesmo quem não teve faturamento precisa fazê-la.

Por conta da digitalização do procedimento, o envio da DASN-SIMEI se tornou extremamente fácil, podendo ser feito através do Portal do Empreendedor. Confira o passo a passo abaixo:

Como fazer a Declaração Anual do MEI

• No Portal do Empreendedor, localize e selecione a opção “Já sou MEI”;
• Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em entregar a declaração;
• Depois de inserir o CNPJ, o empreendedor deve selecionar o ano que deseja declarar e inserir as informações das receitas obtidas;
• O resumo dos valores dos impostos pagos no ano selecionado será exibido na tela;
• Clique em transmitir para concluir o procedimento.

Caso seja necessário corrigir alguma informação, basta selecionar a declaração enviada e escolher o ano-exercício a ser corrigido.

Desta forma, a opção de retificadora ficará disponível em “tipo de declaração”. Assim que as alterações forem efetuadas, basta transmitir a declaração novamente.

Como declarar sem faturamento

Conforme citado anteriormente, declaração deve ser feita por todos os microempreendedores individuais, incluindo aqueles que não obtiveram faturamento durante o ano de 2024.

Neste caso, os MEIs que não fizeram nenhuma movimentação devem preencher os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços com o valor de R$ 0,00.

O que acontece se a Declaração Anual do MEI não for enviada?

Caso o MEI não encaminhe as informações no prazo estabelecido, será gerada uma multa de 2% a cada mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos devidos, ou mínimo de R$ 50.

Além disso, o CNPJ do empreendedor pode ser cancelado de forma definitiva, principalmente caso não tenha pagado nenhuma contribuição mensal durante os últimos dois anos.