Por que o TikTok foi multado pela ANPD
Órgão federal apontou falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes; Três multas foram aplicadas à empresa chinesa
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou nesta terça-feira, 25, a aplicação de uma multa de R$ 153,7 milhões à plataforma de vídeos TikTok.
De acordo com o relatório do órgão federal, o TikTok coletava registros de “tentativas” de interação feitas por crianças e adolescentes que acessavam a plataforma sem cadastro, como tentativas de curtir vídeos, comentar, compartilhar ou seguir contas.
A ANPD afirma que, embora o usuário não tenha uma conta na modalidade “feed sem cadastro”, o conjunto de registros comportamentais coletados é quase idêntico ao da experiência de usuários logados.
A fiscalização teve início após uma denúncia recebida pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF), em 23 de março de 2021.
O TikTok é acusado de coletar dados pessoais de usuários mesmo que eles não tenham se cadastrado ainda na plataforma.
No documento, a ANPD afirma que o registro dessas tentativas permite ao algoritmo identificar interesses e traçar um perfil preditivo e comportamental dos usuários.
Segundo o órgão, o valor desses dados está justamente no interesse demonstrado pelo usuário ao clicar em determinado botão.
O documento concluiu que o conteúdo exibido no “feed sem cadastro” não é distribuído de forma aleatória ou uniforme, mas resulta de inferências comportamentais baseadas em dados pessoais coletados durante a navegação.
Multas
A ANPD aplicou três multas à ByteDance, a empresa chinesa dona do TikTok.
Duas delas, de R$ 63,1 milhões cada, correspondem à violação das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais e do princípio da prevenção.
A última decorre de uma suposta violação do princípio da responsabilização e prestação de contas.
Entre 2022 e 2023, o TikTok removeu mais de 77 milhões de contas de crianças no Brasil.
Segundo a ANPD, o dado reforça que a "inferência de que a magnitude do acesso de crianças à plataforma, sem qualquer tipo de registro, é factual e pode ser ainda mais elevada".
Regras
Além da penalidade, a decisão estabelece que a plataforma terá que suspender os anúncios na experiência sem cadastro. Além disso, o a cesso ficará limitado a 12 horas, com recursos mais restritos e uma recomendação de vídeos menos personalizada.
A empresa deverá ainda reduzir a quantidade de dados coletados nessa modalidade.
Para adolescentes e menores, a plataforma deverá excluir os dados de quem não tiver assistência legal.
A ByteDance terá 10 dias úteis para recorrer da decisão.
Caso decida abrir mão do recurso, a multa será reduzida em 25%, passando para R$ 115,3 milhões.
O que diz o TikTok?
Em nota, o TikTok afirma que mantém um diálogo "transparente e colaborativo" com a ANPD sobre a segurança de menores.
Leia a íntegra:
"Há cinco anos, mantemos um diálogo transparente e colaborativo com a ANPD sobre a segurança de crianças e adolescentes, uma prioridade absoluta para o TikTok. Esse trabalho conjunto resultou em um Plano de Conformidade apresentado e aprovado pela agência em 2025. A decisão que impôs a multa se refere a um período anterior (2021) e não reflete as ações previstas nesse plano nem as medidas voluntariamente implementadas desde então, que garantem o cumprimento da LGPD tanto na experiência logada quanto na não logada. Seguiremos dialogando com a ANPD enquanto avaliamos as medidas cabíveis.
Abaixo, você pode encontrar mais informações sobre as medidas em vigor na plataforma para garantir a segurança dos jovens:
O TikTok é para maiores de 13 anos e, se descobrirmos que alguém abaixo da idade mínima está na plataforma, baniremos essa conta.
A experiência sem cadastro, assim como todos os nossos produtos, é desenvolvida com a segurança no centro e foi aprimorada de um modelo de coleta de dados limitada e sem interações para um padrão de proteção ainda mais rigoroso.
A plataforma conta com limite de 12 horas totais de uso, transparência de dados aprimorada e uma experiência isenta de anúncios para usuários não cadastrados.
Em março, anunciamos novas medidas para contas de adolescentes menores de 16 anos nas quais eles não poderão alterar as configurações mais restritivas aplicadas às suas contas por padrão, a menos que obtenham permissão de um adulto por meio da Sincronização Familiar ou de autorização via e-mail ou SMS.
Isso inclui a privacidade da conta, sugestão da conta para outros contatos e visibilidade dos vídeos curtidos nos perfis de usuários menores de 16 anos.
Ferramentas de bem-estar, configurações para adolescentes e controles parentais
Além disso, hoje contamos com mais de 50 recursos e configurações de segurança voltados para adolescentes, muitos deles ativados por padrão, e que vem sendo implementados pelo TikTok nos últimos seis anos, em um esforço proativo e contínuo para priorizar a segurança e o bem-estar dos jovens na plataforma:
- Restrição de configurações: a experiência de menores de 18 anos conta com restrições específicas tanto de funcionalidades como conteúdos, de acordo com a idade do usuário.
- Somente contas de pessoas com pelo menos 18 anos podem iniciar uma LIVE.
- As contas de adolescentes com menos de 16 anos não têm acesso a mensagens diretas
- Não permitimos que o conteúdo publicado por contas de adolescentes com menos de 16 anos seja recomendado no feed Para você a pessoas que eles não conhecem.
- Sincronização Familiar (controle parental): há quase 6 anos, desde o lançamento da Sincronização Familiar, a plataforma tem adicionado continuamente novos recursos com base no retorno e observações das famílias, bem como na orientação de especialistas líderes do setor. A ferramenta permite que os responsáveis gerenciem recursos como:
- Tempo de tela diário: decidir quanto tempo por dia o seu filho adolescente pode ficar no TikTok. Uma vez que o tempo é estabelecido pelos pais e responsáveis, os jovens só podem voltar a usar o TikTok após inserir um código enviado aos responsáveis.
- Gerenciamento de tempo: informações sobre o tempo que o adolescente passou no TikTok, incluindo o tempo diário nas últimas quatro semanas e o número de acessos ao app durante o dia.
- Pausa programada: definir dias e horários recorrentes em que o TikTok ficará indisponível para o jovem, por exemplo, durante o horário estabelecido para a lição de casa, esportes, leitura ou quaisquer outras atividades.
- Mensagens diretas: as mensagens diretas no TikTok estão disponíveis apenas para pessoas com 16 anos ou mais.
- Silenciar notificações: as notificações são desativadas por padrão entre 21h00 e 8h00 para adolescentes entre 13 e 15 anos, e entre 22h00 e 8h00 para jovens com 16 ou 17 anos. Os pais podem estender o período de silenciamento padrão, mas não reduzi-lo.
- Restringir acesso a determinados conteúdos (modo restrito, restrição de palavras-chave ou hashtags): os responsáveis podem restringir ainda mais o acesso a conteúdos específicos e selecionar palavras-chave e hashtags a serem excluídas dos Feeds.
- Atividade de conta vinculada: notificações automáticas sobre publicação de vídeos, stories ou fotos visíveis para outras pessoas.
- Interações: permitem ver contas bloqueadas, contas que o adolescente segue e contas que o seguem. Os pais também podem bloquear contas para os seus filhos adolescentes.
- Cartilha para pais e responsáveis: no último dia 10 de fevereiro, lançamos a 2ª edição do guia "Segurança Tamanho Família", um material desenvolvido em parceria com a SaferNet Brasil, com orientações atualizadas para ajudar as famílias a transformar preocupação em diálogo e a estabelecer acordos claros sobre o uso da tecnologia. O material completo pode ser acessado aqui."
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