Reforma trabalhista vira teste político para Milei

A Câmara dos Deputados da Argentina deve votar nos próximos dias a reforma trabalhista proposta pelo presidente Javier Milei, que altera regras de contratação, demissão e indenização e levou sindicatos a convocar uma greve nacional.

O governo considera a votação parte central do seu programa econômico. Para a oposição, o projeto reduz garantias históricas e pode ampliar a precarização do emprego.

Na Argentina, mais de um terço dos trabalhadores atua sem registro formal, segundo dados oficiais recentes. Nesses casos não há contribuição previdenciária, férias pagas nem indenização por demissão. O governo afirma que custos e risco de ações judiciais ajudam a explicar por que pequenas empresas evitam contratos formais.

O texto amplia o período de experiência de três para até oito meses, dependendo do porte da empresa. Nesse intervalo, a dispensa não daria direito à indenização padrão por demissão sem justa causa.

A proposta também cria um sistema alternativo em que empregadores depositariam valores mensais em um fundo de cessação laboral, usado para pagar compensação ao trabalhador quando houver demissão. Esse modelo substituiria parte da indenização paga em demissões sem justa causa, hoje frequentemente discutida na Justiça trabalhista.

Outra mudança reduz penalidades por falhas no registro de funcionários e limita indenizações adicionais ligadas ao registro parcial ou não registro de empregados.

A equipe de Milei argumenta que o sistema atual gera “risco jurídico” alto. Muitas empresas evitariam contratar formalmente porque uma disputa judicial futura pode resultar em valores imprevisíveis.

A ideia do governo é trocar punições elevadas por incentivos à formalização, pois com um custo mais claro de demitir, o empregador tende a registrar o trabalhador desde o início.

Só que centrais sindicais e juristas dizem que a multa alta existe justamente para desestimular fraude. Sem essa pressão financeira, a empresa poderia registrar só quando fosse descoberta ou apenas ao encerrar o vínculo.

Por isso usam o argumento de que a mudança premiaria o mau empregador. Se a penalidade por descumprir a lei fica próxima do custo de cumprir a lei, o incentivo para respeitar a regra diminui.

Outro ponto questionado é a assimetria de poder. Trabalhadores informais raramente entram na Justiça durante o emprego por medo de perder renda. Hoje eles contam com indenizações maiores ao sair. A redução desses valores, segundo a oposição, enfraquece esse mecanismo de proteção.

O projeto ainda autoriza acordos diretos entre empresas e empregados sobre jornada, banco de horas e organização do trabalho, desde que não contrariem direitos básicos previstos em lei.

É justamente aí que está uma das principais críticas da oposição e dos sindicatos. Eles afirmam que, sem a mediação sindical obrigatória, trabalhadores podem aceitar jornadas longas por necessidade econômica, sobretudo em regiões com desemprego alto.

Para garantir votos, a equipe de Milei negociou com governadores e bancadas provinciais. O texto foi modificado e o impacto fiscal previsto caiu quase pela metade após alterações discutidas com as províncias.

Governadores resistiam porque a versão inicial transferia custos trabalhistas e possíveis compensações para as contas provinciais. Também havia receio de queda de arrecadação ligada a litígios e contribuições vinculadas ao emprego formal.

Após alterações, o governo argentino reduziu essas obrigações e obteve apoio parcial de bancadas do interior. Deputados aliados admitem novas concessões para assegurar quórum e evitar nova derrota legislativa.

O resultado dessa votação deve mostrar se o Javier Milei consegue aprovar reformas estruturais após a derrota do primeiro pacote econômico no Congresso no início de 2024.