Rosangela Moro aciona PGR por falta de livros em Braille

A deputada federal Rosangela Moro (União-SP) protocolou representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando a abertura de investigação sobre a ausência de distribuição de livros didáticos em Braille no início do ano letivo de 2026. Para a parlamentar, a omissão do Ministério da Educação (MEC) compromete o direito constitucional à educação inclusiva e pode configurar improbidade administrativa.

A representação foi fundamentada na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão e no Tratado de Marraqueche, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, que obriga o Estado a garantir acesso a materiais em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual. De acordo com as reportagens publicadas na imprensa, enquanto os livros regulares foram entregues normalmente às escolas públicas, os materiais em Braille não chegaram aos estudantes cegos ou com baixa visão, evidenciando desigualdade no acesso ao ensino.

Para Rosangela Moro, a falha não pode ser tratada como simples atraso logístico. “Há fortes indícios de negligência com as pessoas com deficiência visual, visto que a logística administrativa e orçamentária não impactou em nenhum momento os materiais regulares. Negar o livro em Braille a um aluno cego é negar a ele o próprio acesso ao conhecimento. O Estado não pode escolher quem terá educação plena e quem ficará para trás”, afirmou.

"A improbidade, porém, não reside apenas na materialização do dano, mas também na exposição injustificada do interesse público a riscos evitáveis, o que, no presente caso, se configura pela negligência do MEC em não se organizar com antecedência, mesmo sabendo
da necessidade e demanda, para garantir os livros didáticos adaptados. A negligência funcional é revelada pela incapacidade de garantir o mínimo pedagógico aos cegos e pessoas com baixa visão", afirma a parlamentar na petição.

A deputada sustenta que a omissão viola os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, além de expor estudantes a prejuízos pedagógicos que podem ser irreversíveis. Diante disso, ela requer a instauração de procedimento investigatório de natureza cível e criminal para apurar responsabilidades no âmbito do MEC e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com detalhamento de cronogramas, contratos e execução orçamentária.

“Não estamos falando de privilégio, estamos falando de igualdade de condições. Quando o Estado entrega o livro comum e esquece o livro acessível, ele institucionaliza a exclusão”, declarou.

Segundo Rosangela, também é necessário que sejam adotadas medidas cautelares para assegurar a entrega imediata dos materiais adaptados e a implementação de mecanismos que impeçam a repetição do problema nos próximos ciclos letivos.

“O que está em jogo não é apenas uma falha burocrática, mas o direito fundamental à educação e à dignidade. Quando o poder público falha com os mais vulneráveis, a omissão deixa de ser administrativa e passa a ser moral”, concluiu.

A representação foi protocolada e aguarda análise da Procuradoria-Geral da República.