Renan Santos aciona MPF contra pagamento milionário a servidores do Senado

O pré-candidato a presidente da República pela Missão, Renan Santos, protocolou no Ministério Público Federal (MPF) uma notícia de fato para que o órgão apure possíveis irregularidades no pagamento de cerca de 46 milhões de reais a servidores do Senado, referentes à chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

Na peça direcionada à procuradora-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, Anna Carolina Garcia, ressalta que, na última segunda-feira, 29, o Senado pagou um montante de cerca de 46 milhões de reais a título de remuneração extra para aproximadamente 800 servidores da Casa. Alguns destes teriam recebido valores individuais de até 300 mil reais, além de seus salários regulares.

"Os pagamentos referem-se à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), um mecanismo que assegura a continuidade de  benefícios que foram extintos ao longo da carreira. A acumulação dessas vantagens no Senado já havia sido considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2021", pontua Renan.

"Não obstante a decisão do TCU, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei para regularizar o modelo. O trecho que tratava do acúmulo das VPNIs foi vetado pela Presidência da República (Veto 31/2024). Contudo, em sessão conjunta realizada em 27 de novembro de 2025, o Congresso Nacional derrubou o referido veto, restabelecendo a possibilidade dos pagamentos".

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) teria contratado um escritório de advocacia para atuar na derrubada do veto.

"A remuneração do escritório foi fixada em 10% do total arrecadado com as VPNIs, o que corresponde a aproximadamente 4,6 milhões de reais, valor este que, segundo reportagens, compõe o montante total de 46 milhões de reais pagos aos servidores. A deliberação para a contratação ocorreu em Assembleia Geral Extraordinária em 21 de outubro de 2024", pontua a notícia de fato.

Segundo Renan, os fatos narrados podem configurar, em tese, atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, como os da legalidade, da moralidade e da economicidade.

Segundo o presidenciável, "o pagamento de vantagens consideradas irregulares pelo TCU, ainda que amparado por uma posterior derrubada de veto, levanta sérios questionamentos sobre a sua conformidade com o interesse público e o princípio da moralidade administrativa".

Ainda conforme o pré-candidato, "a destinação de 4,6 milhões de reais do montante total para o pagamento de honorários advocatícios contratados por entidade sindical para influenciar o processo legislativo também merece ser rigorosamente apurada, a fim de verificar a legalidade e a legitimidade de tal despesa ter sido, ainda que indiretamente, custeada com recursos públicos".

Pedidos ao MPF

Na peça, Renan pede que o Ministério Público Federal instaure o competente procedimento para apurar os fatos narrados, adotando quatro providência:

• A requisição de informações detalhadas ao Senado Federal sobre os pagamentos efetuados, incluindo a lista de todos os servidores beneficiados e os valores individuais pagos a título de VPNI em dezembro de 2025;
• A apuração da legalidade e da conformidade dos pagamentos com as decisões do TCU e com os princípios da administração pública;
• A investigação sobre a contratação do escritório de advocacia pelo Sindilegis, a origem dos recursos para o pagamento dos honorários e a legalidade da inclusão deste custo no cálculo do benefício pago aos servidores; e
• A adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para o caso de serem constatadas irregularidades, visando ao ressarcimento do erário e à responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

Por enquanto, não há decisão da procuradora-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal.