PEC da Segurança: relator quer discutir combate ao crime organizado com a Abin

O relator da chamada PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), quer que a comissão especial que analisa o texto faça uma audiência para discutir os desafios institucionais da Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no país. O parlamentar protocolou um requerimento no colegiado, na sexta-feira, 3, para que o evento seja realizado.

Mendonça Filho sugere que sejam convidados para a audiência pública: o diretor de Inteligência Interna da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Esaú Feitosa; o chefe do Centro de Inteligência da Polícia Militar de São Paulo (PMESP), coronel Pedro Luís Lopes; e a superintendente da Receita Federal em SP, Marcia Cecilia Meng.

"A presença, neste debate, de autoridades que representam distintos setores estratégicos do Estado brasileiro confere robustez institucional às reflexões propostas. O diretor de Inteligência Interna da Abin simboliza a dimensão nacional da atividade de inteligência, essencial para a antecipação de ameaças e para a proteção da soberania", afirma o deputado na justificativa do requerimento.

"O coronel Pedro Luís Lopes traz a perspectiva operacional e federativa, conectando a realidade concreta da segurança pública nos Estados com o esforço nacional de integração. Já a superintendente da Receita Federal em São Paulo insere no debate a relevância do controle fiscal e aduaneiro, área fundamental para o enfrentamento da criminalidade econômica e transnacional".

Ainda de acordo com o parlamentar, "essa composição plural demonstra que o enfrentamento ao crime organizado e às ameaças contemporâneas à segurança não pode ser compreendido como responsabilidade exclusiva de um único órgão ou esfera". Esse combate exige, pontua o relator, coordenação entre inteligência estratégica, atuação policial direta e mecanismos de controle econômico-financeiro.

"A convergência dessas visões distintas legitima a formulação de propostas que busquem alinhar o sistema de segurança pública brasileiro às melhores práticas internacionais, fortalecendo tanto a prevenção quanto a repressão de ilícitos complexos".

O requerimento ainda precisa ser votado pela comissão especial. Mendonça Filho pretende apresentar seu relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição até o final de novembro.

O que diz a PEC da Segurança Pública?

A PEC da Segurança Pública foi enviada pelo governo ao Congresso em abril deste ano. Ele dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Além disso, transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

Em julho, a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na forma como sugeriu Mendonça Filho, que era o relator na CCJ também. O parlamentar votou pela admissibilidade da proposta, mas com duas modificações em relação à versão original.

A primeira delas diz respeito ao trecho segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário; o relator propôs a retirada desse ponto.

Segundo o deputado, o trecho conflitava com “o pacto federativo, com a autonomia dos estados e o espírito de atuação concorrente entre estados e União, tendo a colaboração também dos municípios, no que diz respeito à política de segurança pública”.

A outra modificação que sugeriu foi no ponto segundo o qual “a polícia viária federal, no exercício de suas competências, não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis, assegurada, na forma da lei, a atividade de inteligência que lhe é própria”.

Mendonça Filho propôs a retirada da palavra “exclusiva“. O congressista argumentou que, da forma como estava, o dispositivo afrontava o devido processo legal, o princípio da separação de Poderes e a independência funcional do Ministério Público. Além disso, cerceava a atuação investigativa de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e, indiretamente, enfraquecia a proteção dos direitos e garantias individuais e do próprio Estado Democrático de Direito.

Durante participação em audiência pública na comissão especial que analisa a PEC, no último dia 16 de setembro, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, voltou a defender a proposta. Segundo ele, trata-se de uma PEC “apolítica“ e não possibilita ingerência por parte do governo federal na autonomia dos estados e municípios no campo da segurança.