Boulos contra o Estado Democrático de Direito?

O deputado federal e candidato derrotado à Prefeitura de São Paulo Guilherme Boulos está convocando nas redes sociais seus apoiadores a participarem de um ato na Avenida Paulista, em São Paulo, no domingo, 21.

"Congresso inimigo do povo. Sem anistia. Não à PEC da Blindagem", escreveu ele na quarta, 17.

O cartaz traz a assinatura da Frente Povo Sem Medo, criada em 2015 pela esquerda para apoiar o governo de Dilma Rousseff, que logo depois sofreria um impeachment.

Entre os seus membros está o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), de quem Boulos já foi líder.

Existem, claro, motivos para não gostar dos movimentos da Câmara dos Deputados esta semana, como a aprovação da PEC da Blindagem e da urgência da anistia.

Mas afirmar que o "Congresso é inimigo do povo" parece ser um passo longo demais.

E Boulos ainda quer levar o tema para um ato de massas, para ser gritado ao microfone em um carro de som.

Ora, o Congresso é o Poder Legislativo.

Seus membros foram eleitos pelo povo.

Lá estão representados 20 partidos.

Ao dizer que o Congresso é inimigo do povo, Boulos faz uma simplificação grosseira, atacando um dos Três Poderes vitais para o Estado Democrático de Direito.

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A pergunta que fica então é: Boulos tem o direito de atacar o Congresso dessa forma, colocando o povo contra um dos Três Poderes?

É claro que tem.

A liberdade de expressão está assegurada no Artigo 5º da Constituição Federal: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

E não há nada que Boulos diga no carro de som que afete o funcionamento do Legislativo.

Também não há previsão de uso da violência ou grave ameaça.

Sendo o Brasil uma República em que todos têm os mesmos direitos e respondem às leis da mesma maneira, vale perguntar então por que políticos e pastores de direita passaram a ser investigados depois de criticar o Supremo Tribunal Federal em cima do carro de som, na mesma Avenida Paulista.

O que vale para a direita não vale para a esquerda?

Criticar o Congresso pode, mas o STF não?

É um sintoma dos tempos bicudos que vivemos que essas perguntas apareçam.

Ninguém mais sabe ao certo o que pode ou não ser dito.

Em vez de a liberdade de expressão ser aceita como um direito fundamental, ainda que com limitações pontuais, impera uma Justiça discricionária, que pune alguns e ignora os outros.

A culpa dessa confusão é em grande parte do STF, que interpreta as leis com enorme flexibilidade, mudando suas próprias decisões de tempos em tempos.

Antes de Boulos subir no carro de som na Avenida Paulista e soltar o verbo contra o Congresso, vale lembrar o que disse  Alexandre de Moraes ao votar no julgamento da trama golpista no início do mês.

Em sua fala, Moraes buscou diferenciar o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito (359-L no Código Penal) e o crime de tentativa de golpe de Estado (359-M).

"O artigo 359-L denominado abolição violenta do Estado Democrático prevê tentar com emprego de violência ou grave ameaça abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes Constitucionais. Esse artigo criminaliza a tentativa de abolir o próprio Estado Democrático de Direito, por meio de restrição aos exercícios dos Poderes Constitucionais. Os Três Poderes são tutelados pela norma jurídica. Ao criminalizar a conduta de restringir o exercício dos Poderes constitucionais, o artigo 359-L permite, como no caso em questão, que o chefe do Executivo, no exercício do seu mandato, pratique diversas condutas criminosas por meio de grave ameaça ou violência para impedir ou restringir o pleno exercício do Poder Judiciário como poderia ser também em relação ao Poder Legislativo", disse Moraes.