Janaina Paschoal: "Não tem livro de direito que sustente isso"

A vereadora da cidade de São Paulo Janaina Paschoal (foto), professora de direito penal na Universidade do Estado de São Paulo (USP), criticou em entrevista para uma rádio do interior do estado a condução da ação da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF).

"Politicamente, eu concordo com com a atribuição de culpa ao ex-presidente. Politicamente. Mas juridicamente essa construção toda que foi feita não tem sentido porque ele fugiu [no 8 de janeiro]. A verdade é essa", disse Janaina, que é professora de direito penal na Universidade do Estado de São Paulo.

"Ele fugiu da pressão dos seus apoiadores. Foram tantos aqueles palanques, aqueles atos sem sentido ao longo do governo, aquelas ameaças idiotas que ele fazia  no palanque ao lado da Carla Zambelli de que vai acontecer alguma coisa, que agora a acusação tá usando contra eles.... Quando ele viu o povo na rua esperando, pedindo alguma coisa que não podia ser feita, no lugar de ter coragem de abrir a câmera e falar com seus apoiadores, mandar aquele povo todo para casa, ele fugiu", afirmou a vereadora.

Janaina lamentou as punições aos envolvidos no 8 de janeiro de 2023.

"Aquele pessoal se lascou, foi preso, tá sofrendo punições absolutamente desproporcionais, infundadas."

A vereadora, então, faz uma distinção entre o que seria culpa jurídica, que pode ser enquadrada nos tipos penais, e a culpa política.

"Ele [Jair Bolsonaro] tem culpa em tudo isso. Mas é uma culpa política, que não pode deixar de ser externada, mas dizer que houve uma tentativa de golpe, que ele tentou suprimir o Estado Democrático de Direito, eu não consigo ver nenhuma sustentação para isso."

Erros técnico-jurídicos

Janaina discorda da somatória das penas, proposta pela Procuradoria-Geral da República e pelo relator Alexandre de Moraes.

"Nós temos erros jurídicos, técnico-jurídicos muito grandes. Porque você não pode pegar uma situação e encaixar essa situação em muitos crimes ao mesmo tempo, somando as penas", disse Janaina.

A professora então explica o que seriam os erros técnico-jurídicos.

"O concurso material, quando você tem de fato dois crimes no mesmo contexto, você soma as penas. O concurso formal, quando você tem uma ação com vários resultados, você aplica pena de um e uma causa de aumento. O que que eles estão fazendo? Ah, depredaram as sedes dos Três Poderes. Isso foi a finalização dessa tentativa de golpe. Essa é a tese eles estão criando."

"No lugar de aplicar uma pena, talvez até aumentada pelo quebra-quebra, eles estão aplicando a pena do golpe de Estado inteira, mais supressão do Estado Democrático de Direito inteira, mais associação criminosa inteira, mais a pena das depredações, dano ao patrimônio público. Não tem nenhum livro de direito que sustente isso."

A história que fica

Ela também criticou especialistas de direito penal e suas entrevistas para a imprensa.

"Quando eu vejo professor de direito sendo entrevistado pela imprensa e assinando embaixo disso, eu falo: 'Meu Deus do céu, o que a ideologia não faz, né? O que a ideologia não faz?' Porque o Bolsonaro vai passar, o Lula vai passar. Pelo bem do Brasil, essas figuras vão passar, mas a história fica. Então essas pessoas dizendo que isso aí está tecnicamente correto, é uma vergonha."

"Nós estamos vivendo um momento delicado, de falta de inteligência generalizada, em que nós estamos deixando de dar uma resposta para o 8 de janeiro, uma resposta correta, porque precisa ter resposta, e nós acabamos dando discurso para dois grupos políticos que já fizeram muito mal ao país."