"Mandato remoto" para Eduardo vai contra bom senso

A base bolsonarista na Câmara pediu ao presidente da Casa, Hugo Motta, aval para o “exercício remoto” do mandato do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos.

"O Brasil vive um estado de exceção! Eduardo Bolsonaro está sendo perseguido por denunciar a verdade! Protocolamos pedido para que ele exerça seu mandato do exterior. Não é privilégio — é defesa contra a tirania de um STF militante!", escreveu Evair de Melo, do PP, nas redes sociais.

Não há previsão para esse tipo de coisa.

Regimento interno

O artigo 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados exige a presença física dos parlamentares, e as sessões só podem começar com um quórum mínimo de um décimo dos deputados.

"À hora do início da sessão, os membros da Mesa e os Deputados ocuparão os seus lugares", afirma o texto.

O artigo 235 regula as licenças, as quais só podem ser dadas em situações específicas e temporárias, como "desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural".

A exigência de presença se deve porque o Parlamento é o lugar do debate, da fala. E, mesmo com as condições tecnológicas atuais, como a internet, as discussões ficariam prejudicadas com um ou mais parlamantares trabalhando remotamente.

A palavra "Parlamento", aliás, vem de parle, no francês, que significa falar.

Uma exceção sobre a regra do comparecimento presencial foi feita na pandemia de Covid mas, nesse caso, todos estavam remotos e havia uma questão de saúde pública envolvida.

Sem quórum

Quebrar a regra apenas para beneficiar Eduardo Bolsonaro seria inadequado por vários ângulos.

Em primeiro lugar, não se pode criar uma regra ou lei para beneficiar uma única pessoa.

Caso isso fosse feito, abriria-se um espaço para que outras pessoas pleiteassem o mesmo benefício, criando uma Casa legislativa de ausentes.

Ficaria ainda mais difícil conseguir quórum, e discussões de interesse nacional poderiam ficar estagnadas.

O Parlamento, então, acabaria perdendo sua principal função, que é a de debater e encaminhar assuntos de interesse da sociedade.

Outras atividades

O pedido de Evair de Melo ainda causa estranheza porque, ao pedir licença para ficar nos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro deixou claro que não pretendia continuar exercendo seu mandato, pois seu objetivo era atuar no exterior fazendo outras atividades, como articular com os congressistas americanos e outras lideranças.

Eduardo escolheu para si uma missão específica, que não bate com o dia a dia da Câmara, em que vários assuntos entram na pauta.

A sociedade brasileira merece representantes que estejam presencialmente debatendo na Câmara.

Na impossibilidade de um deles fazer isso, então que seja substituído pelo suplente.