Só faltava o STF mexer nos juros

A solicitação do PDT para que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule a última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central não é apenas um atestado da pobreza do debate econômico no Brasil.

A pretensão de mudar a taxa básica de juros por meio de uma decisão judicial escancara também a forma como o STF se permitiu participar do jogo político, convidando os agentes de Brasília a tentar a sorte sempre que incomodados.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentada pelo partido presidido pelo deputado federal André Figueiredo (CE) alega que, ao elevar a taxa básica de juros na última reunião do Copom, o BC violou preceitos como garantia do desenvolvimento nacional, a valorização do trabalho humano, a livre iniciativa, a redução das desigualdades sociais e regionais, a busca do pleno emprego, o equilíbrio orçamentário, a moralidade administrativa e a publicidade, "pedra fundamental de seus direitos e garantias".

"Severa tensão institucional"

O partido diz ainda que "a disputa entre o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central e o governo brasileiro acerca da taxa básica de juros (Selic), toma forma de severa tensão institucional no âmbito da formulação e execução de uma das escolhas políticas fundamentais que, afinal, tem a capacidade de moldar o rumo econômico de uma nação".

Não passou pela cabeça dos membros do partido questionar, contudo, a política econômica irresponsável do governo Lula, contra a qual o BC reagiu com o aumento de um ponto percentual na taxa básica de juros e o anúncio de mais duas elevações na mesma intensidade para as duas primeiras reuniões do Copom presididas por Gabriel Galípolo, que assume o comando da instituição em janeiro sob indicação de Lula.

A forma como o PDT encara o trabalho do BC é parecida com a de Lula e com a de Dilma Rousseff, e o histórico recente da tentativa de usar a taxa de juros politicamente deveria ser o bastante para desencorajar aventuras como a do PDT.

STF

A ADPF do PDT não passará disso, uma aventura, desde que algum ministro do STF não se anime a atacar de economista, nem se emocione com as alegações do partido sobre descumprimento de preceitos fundamentais. Mas o histórico recente do Supremo nesse âmbito é péssimo.

Além de se envolver no imbróglio das emendas parlamentares, pelas mãos do ministro com "cabeça política" Flávio Dino, o STF reivindicou a missão de atualizar o Marco Civil da Internet, anulou uma série de condenações por corrupção, julgou e condenou réus que não tinham foro por prerrogativa de função, sempre em nome da "democracia", interferiu em disputas do governo federal com o Congresso Nacional e meteu o dedo até no preço de caixões em São Paulo.

Depois de tudo isso, os ministros do Supremo ganharam, com a ADPF do PDT, uma bela oportunidade de enfim voltar a rejeitar uma ação sobre assuntos nos quais eles não deveriam se animar a interferir. Seria um belo milagre de Natal.

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