Caso van Hattem: STF transformou Constituição em letra morta

Não passa mais um dia sem que o Supremo Tribunal Federal, STF, passe por cima do Congresso.

Na terça, 15, o deputado federal Marcel van Hattem (foto), do Novo, informou que está sendo investigado pelo STF por uma declaração feita na tribuna da Câmara dos Deputados.

A imunidade parlamentar, porém, garante que os representantes da população possam dizer o que quiserem na tribuna da Câmara, sem correr riscos jurídicos.

Está lá, no artigo 53 da Constituição Federal: "os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

Quando um deputado é intimado pela Polícia Federal a mando do STF por algo que ele disse, é porque a Corte transformou a Carta Magna em letra morta.

"Flávio Dino decide abrir inquérito para que a Policia Federal me investigue por fala na tribuna da Câmara: é o fim da democracia e da imunidade parlamentar!", escreveu van Hattem nas redes sociais.

O advogado Alexandre Wunderlich, que assumiu a defesa de van Hattem, publicou uma nota sobre o tema: "A tribuna livre e soberana é a expressão mais sincera de um mandato. Estabelecer limites a essa garantia constitucional é tentar calar o Parlamento, é sobrepor o arbítrio à expressão livre e democrática, não raras vezes por mera conveniência política".

Relatoria da PEC 8

Van Hattem foi o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas do STF e de outros tribunais superiores.

Logo após a aprovação da PEC 8/21 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, ministros do Supremo vazaram para a imprensa que eles estariam "acompanhando com lupa" deputados que votaram a favor das PECs de contenção do STF.

Para os magistrados, os deputados que defendem a restrição de poderes do Supremo seriam "amalucados".

O discurso de van Hattem que incomodou Flávio Dino foi proferido em 14 de agosto. No dia seguinte, uma notícia-crime foi aberta na Polícia Federal. No mesmo mês, no dia 27, van Hattem foi designado relator da PEC 8/21. Dino aceitou a abertura do inquérito no dia 17 de setembro — cerca de três semanas após van Hattem assumir a relatoria.

Ao longo dos últimos dias, ministros do STF deram várias declarações tentando determinar quais assuntos o Congresso pode ou não discutir, mas não é atribuição da Corte pautar o Legislativo.

O Congresso tem liberdade para decidir a própria pauta e aprovar ou não as leis dos seus membros.

E, para que o Legislativo possa fazer o seu trabalho da melhor forma, é imprescindível que os parlamentares tenham liberdade para falar na tribuna.

A intimação a van Hattem mostra que o STF não apenas quer pautar o que o Legislativo pode discutir, como o que cada um dos seus integrantes pode falar na tribuna.

O STF é quem mais desrespeita hoje a separação de poderes, uma das cláusulas pétreas da Constituição.

Por isso, é importantíssimo que o Legislativo seja capaz de conter os abusos do STF.