Novo quer que TJSP retome lei de naming rights em SP

O partido Novo ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que o Judiciário reveja uma liminar que suspendeu a lei de naming rights na capital paulista. A decisão é de dezembro do ano passado, atendendo a um pedido do PSOL.

Agora, a vereadora da cidade Cris Monteiro (Novo) —que criou a lei, sancionada no ano passado— e seu partido enxergam que é o momento de a decisão ser revista.

“A prática de naming rights já é amplamente difundida no mercado e alcança cada vez mais estabelecimentos. A criação da lei respeitou o devido processo legislativo, foi aprovada nas comissões e no plenário, e sancionada pelo prefeito", disse a vereadora, em um comunicado à imprensa.

"O PSOL mais uma vez apela para a Justiça para tentar invalidar uma decisão democrática e que melhora a vida do cidadão paulistano", ela continuou. A vereadora ainda sustenta que a medida é benéfica para a cidade, ao permitir uma nova fonte de receita para o caixa da Prefeitura.

A lei permite que o poder público celebre contratos diretamente com a iniciativa privada para nomear eventos e equipamentos públicos municipais de acordo com as vontades da empresa. Foi o que aconteceu com o estádio municipal Paulo Machado de Carvalho, o Pacaembu. Em janeiro deste ano, a Prefeitura anunciou a venda dos naming rights por 1 bilhão à MercadoLivre, do setor de vendas pela Internet. Agora, o Pacaembu será oficialmente chamado de "MercadoLivre Arena".

A ação movida pelo PSOL contou com a iniciativa da deputada federal Luciene Cavalcante, do deputado estadual Carlos Giannazi e do vereador Celso Giannazi.

Segundo os parlamentares, a lei violaria princípios fundamentais da administração pública, além de resultar na mercantilização do espaço público, levando à perda da identidade e da memória coletiva dos locais onde os equipamentos públicos estão localizados. à época, a argumentação foi acolhida pelo desembargador Nuevo Campos.