Governo de Santa Catarina rejeita mudar a capital do estado por um dia

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), vetou na última quinta-feira, 11, um projeto de lei que alteraria a capital do estado por um dia. Em 11 de junho de 2024, determinava a lei, a cidade de Curitibanos (foto) seria a capital simbólica do estado.

O objetivo da proposta da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) seria o de comemorar os 155 anos da cidade.  Se trataria, "tão somente, de uma proposta de comemoração cívica e festiva, sem, contudo, implicar qualquer mudança estrutural ou de governo", escreveu Nilso Berlanda (PL), o deputado autor da proposta e um nativo da cidade de 39 mil habitantes, a 294 km de Florianópolis.

No entanto, a proposta foi inteiramente vetada pelo governador. "[O projeto] está eivado de inconstitucionalidade material, dado que a Constituição do Estado estabelece que a Capital do Estado é a cidade de Florianópolis, sede dos Poderes", justificou Jorginho.

Além disso, a mudança só poderia ocorrer mediante decisão do governador, argumenta. A Procuradoria-Geral do Estado usou de argumento similar para sugerir o veto à proposta.

"Ainda que temporária, a transferência da capital importa em criação de despesas, não apenas ao Poder Executivo, mas também aos demais Poderes, certo que a capital, como dita a norma constitucional, é a sede dos Poderes", argumenta a PGE. "Daí que, criando despesas para a Administração, o projeto em análise padece também de inconstitucionalidade por não ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo". O texto agora volta à Alesc, que pode derrubar o veto se quiser.

A mudança de capital não é uma novidade no estado nem para o próprio Jorginho — que, quando era presidente da Alesc, sancionou em 2010 uma lei de sua autoria para transferir a capital do estado simbolicamente de Florianópolis para São Francisco do Sul, todo dia 11 de agosto. O objetivo, à época, era comemorar a criação da capitania de Santa Catarina, que ocorreu a partir daquela cidade

A lei foi escrita por ele e revogada em 2017, mas isso não impediu que em 2023, seu primeiro ano como governador, a mudança de um dia fosse feita.

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