Governo faz criticas a PL para Lei orgânica de PMs

O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania resolveu tornar públicas nesta segunda-feira (16) críticas ao projeto de lei nº 3045/2023, que institui uma nova Lei Orgânica a policiais militares e bombeiros militares. A proposta, apresentada em 2001 na Câmara os Deputados, foi aprovada apenas no final de 2022, e agora aguarda audiência pública pela CCJ do Senado.

Para o Executivo, há dispositivos no PL que "reforçam concepções e estruturas que se mostraram pouco eficientes, para dizer o mínimo, na proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição nas últimas décadas".  O texto, que na visão da pasta tiraria contrapartidas que as forças policiais têm em relação à sociedade civil, teria falhas em ao menos cinco eixos, de acordo com um comunicado do MDH.

Entre eles, estaria um suposto reforço da lógica militarista pelo texto. "O atual artigo 28 [da Lei Orgânica em vigor, desde 1969] do projeto estabelece uma série de atribuições para a Inspetoria Geral das Polícias Militares, integrante do Exército, reforçando o vínculo das polícias com as Forças Armadas e desconsiderando a Lei do Susp [Sistema Único de Segurança Pública], no que diz respeito ao registro de dados e orientação técnica, por exemplo. O mesmo ocorre em relação aos dispositivos referentes à formação das polícias", argumentam os técnicos da pasta, em nota.

"Não há avanços no ponto de vista de uma discussão transparente e democrática sobre o uso da força, sobre o combate ao racismo e sobre a construção de um policiamento baseado em evidências", continua o Ministério. "Além disso, como já mencionado, o PL pouco faz para integrar as polícias militares em uma lógica mais ampla de segurança pública, democrática e cidadã, desprezando a constituição recente do Sistema Único de Segurança Pública."

A manifestação do grupo ocorre um mês depois de organizações e estudiosos da segurança pública entregarem ao presidente Lula e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um documento contra a aprovação do texto. Estas entidades também sugerem que a proposta acaba, na prática, com a independência das ouvidorias de polícia e tira a autoridade dos governadores sobre as corporações militares.

Ainda não há data para que a audiência pública seja organizada pela CCJ.