Senado deve votar hoje projeto de abuso de autoridade para juízes e procuradores

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou no início da tarde desta quarta-feira, 26, o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade de juízes e procuradores. O texto deverá ser votado ainda hoje no plenário da casa, para em seguida ser novamente examinado na Câmara.

A tramitação do projeto teve maior celeridade depois da divulgação de supostas mensagens entre o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o coordenador da Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná, Deltan Dallagnol, quando o ministro ainda era o juiz responsável pelos processos da operação.

O projeto foi aprovado na CCJ do Senado (foto) por 19 votos a três. Votaram contra Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, Lasier Martins, do Podemos do Rio Grande do Sul, e Oriovisto Gimarães, do Podemos do Paraná.

O projeto define como abuso de autoridades condutas "praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal". O texto ressalva que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade.

Outra restrição aprovada proíbe integrantes do Ministério Público de "expressar, por qualquer meio de comunicação, juízo de valor indevido sobre procedimento ou processo, pendente de atuação do Ministério Público, ou sobre manifestações funcionais, extrapolando dever de informação e publicidade, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério".

O projeto também incluiu medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público Federal. Entre elas, a criminalização do caixa dois e da compra de votos em eleições. Em princípio, o objetivo do projeto era criar medidas de combate à corrupção. Mas foram acrescentadas as normas para punir abuso de autoridade, o que levou a matéria a ser criticada como uma tentativa de restringir o trabalho de procuradores e juízes.