Câmara defende mandatos de deputados beneficiados com ‘sobras eleitorais’

Em parecer encaminhado nesta semana ao STF, a advocacia da Câmara de Arthur Lira (PP-AL) defendeu a manutenção do mandato de sete deputados beneficiados com as chamadas “sobras eleitorais” em 2022. As sobras são vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional.

O caso é alvo de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF. Três ministros votaram por mudanças na regra eleitoral – Ricardo Lewandowski (já aposentado), Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Pela norma vigente, somente pode concorrer à sobra eleitoral o candidato que obtiver pelo menos 20% do quociente eleitoral. As ADI's querem suprimir essa necessidade.

Se o STF mudar o entendimento atual, sete parlamentares (seis dos quais identificados com o ex-presidente Jair Bolsonaro) perdem automaticamente o mandato. O ministro André Mendonça pediu vista na semana passada.

No parecer, o órgão afirma que uma mudança de interpretação da Lei “não se compatibiliza com o ordenamento constitucional”. Para a advocacia da Câmara, uma mudança com efeito retroativo poderia influenciar, inclusive, na divisão de cadeiras destinadas às siglas em todas as comissões temáticas da Casa.

“Alterar o entendimento a respeito da distribuição de sobras após o pleito eleitoral finalizado e empossados os eleitos importa justamente em alterar a legislação com clara identificação dos beneficiários, violando-se os propósitos do art. 16 da Constituição”, diz o documento.

“A alteração retroativa da proporcionalidade partidária poderia levar à reabertura das discussões sobre a quantidade de vagas, atrapalhando o funcionamento das comissões, sobretudo as de caráter temporário”, descreve o parecer.

Na prática, Lira (foto) tenta fazer o máximo para salvar o mandato dos deputados Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União Brasil-RO), Lázaro Botelho (PP-TO), Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Dr. Pupio (MDB-AP) e Silvia Waiãpi (PL-AP).